“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais) , na LOA 2021, Lei 01176/2020, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.0600.00 – SEC MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – educação 25%

Atividade - 1191 - Construção e ampliação de unidade escolares

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 355.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 355.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – 25% educação

Atividade – 2110 - Executar o programa nacional de alimentação escolar criança

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 45.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – 25% educação

Atividade – 2039 - Executar o programa nacional de alimentação escolar

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 55.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – 25% educação

Atividade – 2163 Executar o projeto fazendo o futuro

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – 25% educação

Atividade – 1060 - Adquirir veículos para o transporte escolar

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 23.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – 25% educação

Atividade – 1071 - Adquirir equipamentos e material permanente

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 29.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER

Fr:0101000000 – 25% educação

Atividade – 2112 - Apoiar o ensino superior

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 153.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 355.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 14 de Julho de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal