PORTARIA Nº 242 DE 12 DE JULHO DE 2021.

“Dispõe sobre abertura de inquérito administrativo e dá outras providências”.

ANDREIA WAGNER, Prefeita do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o edital de convocação 003/2021;

Considerando que a servidora, convocada, não retornou ao labor;

Considerando o memorando do RH DE N. 02/2021;

RESOLVE o seguinte:

Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar a suposto ABANDONO DE CARGO , nos termos do art. 154 da Lei 1208 de 2009, em desfavor da servidora MARIA ELZA DE LIMA, empossada no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL;

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de julho de 2021.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024