Lei Municipal nº 2.913/2021
15 de Julho de 2021
Lei Municipal n° 2.913, de 14 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento do exercício de 2021 e a sua respectiva fonte e destinação de recurso, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320/64 no montante de R$ 6.764.047,87 (seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancarias e nas dotações orçamentárias do exercício de 2021, abaixo discriminadas:
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Cidade |
| Unidade Orçamentária: 005 - Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| Função: 15 - Urbanismo |
| Sub-Função: 15.451 - Infraestrutura Urbana |
| Programa: 0018 - Uma Cidade para Todos |
| Ação: 1196 - Pavim. Conserv. Asfaltica Div. Ruas, Travessas e Avenidas |
| Elemento De Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações |
| Fonte De Recurso: 124 – Transferências De Convênios / Contr. Repasse – Outros (Não Relacionados À Educação / Saúde / Assist Social) |
| Total ................................................................................................................ R$ 1.897.406,63 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Cidade |
| Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Infraestrutura Urbana |
| Função: 15 – Urbanismo |
| Sub-Função: 15.452 – Serviços Urbanos |
| Programa: 0018 – Uma Cidade para Todos |
| Ação: 2224 – Manut. de Serv. Depto de Infraestrutura Urbana |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários |
| TOTAL ...................................................................................................................R$ 443.597,80 |
| Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transportes |
| Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria Municipal de Transportes |
| Função: 26 – Transportes |
| Sub-Função: 26.782 – Transporte Rodoviário |
| Programa: 0018 – Uma Cidade para Todos |
| Ação: 2106 – Manut. de Serv. Secret Munic. de Transportes |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários |
| TOTAL....................................................................................................................R$ 900.000,00 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade Orçamentária: 006 – Divisão Educação Infantil |
| Função: 12 – Educação |
| Sub-Função: 12.365 – Educação Infantil |
| Programa: 0007 – Educação de Qualidade a Todos |
| Ação: 2034 – Manut.C/ Setor Educ Infantil Creche/FUNDEB |
| Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Venc de Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recurso: 118 – FUNDEB |
| TOTAL .....................................................................................................................R$ 15.937,89 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade Orçamentária: 006 – Divisão Educação Infantil |
| Função: 12 – Educação |
| Sub-Função: 12.365 – Educação Infantil |
| Programa: 0007 – Educação de Qualidade a Todos |
| Ação: 2034 – Manut.C/ Setor Educ Infantil Creche/FUNDEB |
| Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recurso: 119 – FUNDEB |
| TOTAL ..................................................................................................................R$ 549.982,38 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade Orçamentária: 007 – Divisão de Transportes Escolar |
| Função: 12 – Educação |
| Sub-Função: 12.361 – Ensino Fundamental |
| Programa: 0007 – Educação de Qualidade a Todos |
| Ação: 2036– Manut. Enc. Serv. Div. de Transp. Escolar |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros –Pessoa Juridica |
| Fonte de Recurso: 101 – Receitas e Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
| TOTAL .............................................................................................................. R$ 1.101.296,13 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade Orçamentária: 007 – Divisão de Transportes Escolar |
| Função: 12 – Educação |
| Sub-Função: 12.361 – Ensino Fundamental |
| Programa: 0007 – Educação de Qualidade a Todos |
| Ação: 2038– Manut. Enc. Serv. Div. de Transp Escolar - Convenio |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros –Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: 125 – Demais Recursos Vinculados Destinados á Educ. |
| TOTAL ..................................................................................................................R$ 565.269,65 |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade Orçamentária: 007 – Divisão de Transportes Escolar |
| Função: 12 – Educação |
| Sub-Função: 12.361 – Ensino Fundamental |
| Programa: 0007 – Educação de Qualidade a Todos |
| Ação: 2127– Manut.Enc.Serv. Div. de Transp Escolar -FETHAB |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros –Pessoa Juridica |
| Fonte de Recurso: 125 – Demais Recursos Vinculados Destinados á Educ. |
| TOTAL .................................................................................................................. R$ 406.012,04 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: 10 – Saúde |
| Sub-Função: 10.301 – Atenção Básica |
| Programa: 0003 – Qualidade de Serviço |
| Ação: 1181 – Aquisição de Veículos |
| Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recurso: 147 – Transf Fundo A Fundo Recursos SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos |
| TOTAL ................................................................................................................. R$ 160.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: 10 – Saúde |
| Sub-Função: 10.301 – Atenção Básica |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: 2237 – Ações de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: 147 – Transf Fundo a Fundo Recursos SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos |
| TOTAL ................................................................................................................... R$ 50.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: 10 – Saúde |
| Sub-Função: 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação:m 2238 – Ações de Serviços Públicos de Saúde - MAC |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte de Recurso: 146 – Transf Fundo a Fundo Recursos SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco De Custeio |
| TOTAL ..................................................................................................................R$ 384.430,50 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: 08 – Assistência Social |
| Sub-Função: 08.244 – Assistência Comunitária |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: 2081 – Serviços Enc. Serv. – Progr. IGD PBF – Bolsa Família |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte de Recurso: 129 – Transf De Recursos Nacional de Assist. Social-FNAS |
| TOTAL ................................................................................................................... R$ 75.094,92 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal De Assistência Social E Trabalho |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: 08 – Assistência Social |
| Sub-Função: 08.244 – Assistência Comunitária |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: 2087 – Serviços do Bloco Proteção Social Básica |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material De Consumo |
| Fonte de Recurso: 129 – Transf de Recursos Nacional de Assist. Social-FNAS |
| TOTAL .................................................................................................................... R$ 76.578,62 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: 08 – Assistência Social |
| Sub-Função: 08.244 – Assistência Comunitária |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: 2087 – Serviços do Bloco Proteção Social Básica |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte de Recurso: 143 – Transf De Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| TOTAL .................................................................................................................... R$ 30.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: 08 – Assistência Social |
| Sub-Função: 08.244 – Assistência Comunitária |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: 2086 – Serviços do Bloco Proteção Social Especial |
| Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material De Consumo |
| Fonte de Recurso: 143 – Transf de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| TOTAL .....................................................................................................................R$ 48.441,31 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: 08 – Assistência Social |
| Sub-Função: 08.244 – Assistência Comunitária |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: 2091 – Manut. – Benefícios Eventuais |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: 143 – Transf de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| TOTAL ..................................................................................................................... R$ 30.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
| Unidade Orçamentária: 101 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: 08 – Assistência Social |
| Sub-Função: 08.244 – Assistência Comunitária |
| Programa: 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: 2137 – Traslado e Remoção de Corpos Humanos |
| Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recurso: 143 – Transf de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| TOTAL.................................................................................................................... R$ 30.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior por fonte de recursos, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Quadro do Superávit/Déficit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, que é parte integrante do presente projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de julho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município