O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ no 37.465.176/0001-29, com sede administrativa situada à Praça São Carlos, no 755, neste ato representado pela chefe de gabinete, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE o Sr. FERNANDO JOAIR PONTES CARVALHO, cédula de identidade no 19936168/SSP-MT, matrícula no 1392, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Consonante verificação do Sr. Secretário Municipal que a esta subscreve o notificando vem faltando reiteradamente ao serviço, não cumprindo o horário estabelecido para o trabalho (jornada de 40h semanais), sem que tenha sido concedido nenhum tipo de licença ou afastamento do labor.

Saliente-se que é dever do servidor em geral apresentar-se ao local de trabalho e manter-se no posto até o final de seu expediente, cumprindo escrupulosamente as ordens designadas por seu superior imediato. O descumprimento de tal regra deve ensejar, inclusive, a exoneração do servidor, ainda que estável ou em estágio probatório, além do corte salarial.

Sobre o tema, dispõe o art. 78, do Estatuto do Servidor Municipal de Planalto da Serra:

“Art. 78 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão compensadas em comum acordo com a chefia imediata do servidor, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

Parágrafo Único. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.” (grifamos)

Ademais, o cometimento de reiteradas ausências sem justificativa podem ensejar o manejo de Processo Administrativo Disciplinar, que, considerando as circunstâncias do caso concreto, como narrado, acarretará na penalidade de demissão, nos termos do art. 139, inciso V c.c. art. 146, inciso III, da Lei Municipal no 398/2012.

Assim, fica o Sr. FERNANDO JOAIR PONTES CARVALHO NOTIFICADO de que a reiteração do comportamento indesejado acarretará na instauração de Processo Administrativo Disciplinar e as consequências legais inerentes.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V. Senhoria, para eventuais esclarecimentos.

Planalto da Serra/MT, dia 12 de julho de 2021.

CLEIDE NEVES DOS SANTOS PEREIRA

Chefe de Gabinete