“Atualiza as medidas dispostas no Decreto no 56/2021, que dispõe sobre a prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5 do Decreto no 56/2021, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 21h00m, inclusive aos domingos.

Parágrafo único As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.”

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 14 de julho de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal