LEI Nº 1.615/2021

de 14 de Julho de 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recurso no Orçamento vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

0055 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1016 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS QUADRAS DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso:

0.1.24.000000 – transferências de convênios – outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) .............................................................................. 150.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º, inciso III do Art. 43 da Lei 4.320/1964:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0010 – ENSINO FUNDAMENTAL

1013 – CONSTRUÇÃO, MANUNTEÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE GINASIO DE ESPORTES

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso:

0.1.22.000000 – transferências de convênios – outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social) .............................................................................. 150.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no credito aberto no artigo 1º, nos termos do artigo 43, da lei Federal 4320/64 até o limite estabelecido no art. 4º da Lei Orçamentária Anual nº 1.589/2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT em 14 de Julho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal