LEI Nº 1.616/2021

de 14 de Julho de 2021

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

250-10.301.0022.2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... 70.000,00

319-10.302.0045.2047 MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... 135.000,00

323-10.302.0045.2047 MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .................. 8.000,00

326-10.302.0045.2047 MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......... 170.000,00

523-10.303.0024.2046 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .... 80.000,00

0.1.42.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS –

ESTADO ………………………………….........................................................................…. R$ 463.000,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Inciso II, §1º, Art. 43 da Lei 4.320/1964, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA – Lei nº 1.125/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 – Lei nº 1.239/2019 e, em especial, na Lei nº 1.280/2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT em 14 de Julho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal