LEI Nº 1.617/2021

de 14 de Julho de 2021

“Suprime o artigo 5º da Lei Municipal 1.610 de 01 de junho de 2.021, e da outras providências.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica suprimido o artigo 5º da Lei Municipal 1.610 de 01 junho de 2.021.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT em 14 de Julho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal