FIXA VALORES DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução:

R E S O L V E:

Art. 1º - Regulamenta a concessão de pagamento de diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, quando em viagem fora do município e/ou Estado, excetuando aqueles localizados na Região da Grande Cáceres, Vale do Cabaçal e do Vale do Guaporé, que são abrangidos pela Verba Indenizatória.

Parágrafo Único. A exceção a que se refere este artigo não se aplica aos funcionários, pois não têm direito a verba indenizatória.

Art. 2º - Ficam estabelecidas normas que deverão ser atendidas para a indenização de despesas de viagens dos Vereadores e Funcionários, que deverá atender aos seguintes preceitos:

§1º - A presente indenização não se incorpora e nem compõe ao subsídio dos Vereadores e Funcionários;

§2º - Deverá atender gastos com pagamento das despesas de viagem, incluindo alojamento e alimentação durante a sua estadia fora do município, excetuando aqueles citados no artigo 1º.

§3º - Os valores ficam na seguinte ordem:

I - Fora do Estado até R$300,00 (Trezentos Reais);

II - Dentro do Estado R$200,00 (Duzentos Reais) - Vereadores;

III - Dentro do Estado R$200,00 (Duzentos Reais) - Funcionários.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução de n° 03, de 17 de fevereiro de 2003.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, em 26 de outubro de 2015.

ADNILSON ZANOL

Presidente