PORTARIA Nº 81/2021

EMENTA: TRANSFERE BEM PATRIMONIAL ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Senhor Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República do Estado e, sobretudo a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir temporariamente o veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0, Ano de Fabricação/Modelo 2020/2020, Branca, RENAVAM nº 1228185376, Chassi nº 9BD195A4ZL0882848, Placa RAL7F12, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde à Secretária Municipal de Educação, a fim de realizar serviços junto às atividades desenvolvidas na Secretaria de Educação.

Art. 2° Para cumprimento ao disposto no artigo anterior deverá ser providenciado o registro de transferência temporária junto ao Setor de Patrimônio, ficando a partir desta data sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, que retroage seus efeitos à 01/07/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 13 de Julho de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal