TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 051/2021

Processo Administrativo nº119 /2021

Respalda no inciso II do Artigo 24 8666 - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO AQUISIÇÃO DE TERMOMETRO CLINICO, AJUSTE DIGITAL, ESCALA ATE 45ºC USO ORICULAR E DE TESTA, COMPONENTS C ALARMES, MEMORIA, MEMORIA DE ATE 30 MEDIÇÕES, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA REINICIO DAS AULAS PRESENCIAIS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, SENDO INDISPENSAVEL PARA VERIFICAÇÃO DA TEMPERATURA DOS ALUNOS AO ENTRAREM NA SALA DE AULA. Favorecido: GYROMED HOSPITALAR CNPJ:28.039.635/0001-11 VALOR R$3.495,00 (Três Mil Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 14 de Julho de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal