Decreto Nº 027/2021

Data: 08/03/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.098,00 – ( Três mil e noventa e oito reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 685/2020 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2021, conforme artigo 4º, alínea b, Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.098,00 – ( Três Mil e Noventa e Oito Reais), para atender as seguinte dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Legislativa

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

44.90.52.00.00 – 0100000000 – Equipamento e Material Permanente R$= 3.098,00

TOTAL = R$ 3.098,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº

43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 - Legislativa

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.90.30.00.00 – 0100000000 – Material de Consumo R$= 3.098,00

TOTAL = R$ 3.098,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de março de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal