Decreto Nº 048/2021

Data: 12/05/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.150,00 (Quarenta Mil Cento e Cinquenta Reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0685/2020, para o Exercício de 2021, conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.150,00 (quarenta mil e cento e cinquenta reais), para atender as seguintes dotações:

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1002 – Aquisição de Veículos

44.90.52.00.00.0100000000 – Equipamentos e Material Per.....................R$= 40.150,00

T O T A L R$ 40.150,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

1.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Predio da Camara Municipal

44.90.51.00.00.0100000000 Obras e Instalações..............................R$= 40.150,00

T O T A L R$ 40.150,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 12 de Maio de 2021

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal