Decreto Nº 051/2021

Data: 13/05/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 279.827,71 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0693/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial valor de R$ 279.827,71 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), para criação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 279.827,71 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00.00 - 0315049000 - Obras e Instalações R$ 129.000,00

(cento e vinte e nove mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0315049000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.1077 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.51.00.00 - 0337000000 - Obras e Instalações R$ 130.827,71

(cento e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos)

T O T A L R$ 279.827,71

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro:

R$= 149.000,00 (cento e quarenta e novo mil reais) –

Fonte de Recurso 0115049000 – Salario Educação

R$= 130,827,71 cento e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) -

Fonte de Recurso 0137000000 – Cessão Onerosa – Pré Sal

T O T A L R$ 279.827,71

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 13 de maio de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal