Institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica Instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, referenciada pela sigla TRSD a qual passa a integrar o Sistema Tributário Municipal.

§ 1º. A TRSD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória, prestados em regime público.

§ 2º. A utilização potencial dos serviços de que trata o parágrafo anterior ocorre no momento de sua colocação para fruição.

§ 3º. As receitas provenientes do pagamento da TRSD têm como destinação exclusiva a cobertura dos custos e investimentos nos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares.

Art. 2º. São considerados resíduos sólidos domiciliares para efeito de incidência da TRSD:

I – Os resíduos originários de atividades domésticas em residências;

II – Os resíduos gerados em razão do exercício das atividades de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços equiparáveis a resíduos sólidos domiciliares, desde que a geração diária por unidade imobiliária não ultrapasse 200 (duzentos) litros, excetuados:

a) resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

b) os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;

c) Os resíduos de serviços de saúde, assim definidos em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS de do Sistema nacional de meio Ambiente – SISNAMA;

d) os resíduos da construção civil, assim definidos em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO);

e) Os resíduos de serviços de transportes, assim compreendidos os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, e passagens de fronteira.

Art. 3º. O valor da TRSD será definido anualmente e o seu total equivalerá ao rateio dos custos anuais da disponibilização dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares aos contribuintes, observando-se, necessariamente;

I – as disposições dos planos locais e regionais de manejo de resíduos sólidos domiciliares aplicáveis ao Município;

II – A estimativa do custo a que se refere o caput com base no regime de eficiência para o exercício subsequente, realizada pelo órgão responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços passíveis de incidência da TRSD;

III – A legislação instituidora do zoneamento urbano, econômico e ambiental, quando houver;

IV – A área construída, a localização e a utilização da unidade imobiliária efetiva ou potencialmente usuária dos referidos serviços, observando se o imóvel é destinado a moradia ou ao desempenho de atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou a outra finalidade definida em regulamento;

V – A área, a localização da unidade imobiliária e as leis referidas no inciso III, tratando-se de quiosques, bancas de jornal, boxes de mercado e similares.

Art. 4º. O responsável pelas obrigações principais e assessórias geradas em razão da instituição da TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, ainda que seja apenas usuário em potencial destes serviços.

§ 1º. Para efeitos de incidência e cobrança da TRSD, consideram-se beneficiadas pelos serviços a que se refere o caput as unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário Municipal, edificadas, lindeiras às vias ou logradouros públicos nos quais sejam ofertados serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, tais como terrenos ou glebas, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma, residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza ou destinação.

§ 2º. Considera-se, também, lindeira a via ou logradouro público a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados.

§ 3º. Para efeito de incidência da TRSD são considerados imóveis não residenciais os hotéis, apart-hotéis, motéis, pensões e albergues, os quartéis e os estabelecimentos hospitalares e prisionais de qualquer tipo.

§ 4º. A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura ou certidão negativa de débitos, referentes ao tributo.

Art. 5º. O lançamento da TRSD será procedido anualmente em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ou em conjunto com a fatura do serviço público de abastecimento de água, à critério do órgão arrecadador.

Art. 6º. A TRSD será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos definidos em regulamento próprio.

Art. 7º. O pagamento da TRSD e das penalidades ou acréscimos legais decorrentes do seu inadimplemento não exclui o pagamento de:

I – Preços públicos pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos especiais, assim considerados os resíduos sólidos domiciliares com volume diário maior que 200 (duzentos) litros por unidade imobiliária, os resíduos da construção e demolição, os resíduos dos serviços de saúde, os resíduos eletroeletrônicos e de pilhas e baterias, os resíduos resultantes de aparas de jardins, podas de galhos de árvores, bens móveis imprestáveis, animais abandonados ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédios, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados;

II – Penalidades decorrentes da infração á legislação municipal referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.

Art. 8º. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache adimplente com a TRSD.

Art. 9º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar ao Consórcio Público as atribuições de processar, lançar, arrecadar e recolher à conta do Município os valores referentes a TRSD, nos termos desta Lei Complementar e do Ato delegatório destas competências, mediante remuneração destes serviços.

Art. 10. Os valores da TRSD a serem aplicados nos termos dos Artigos 3º, 4º, 5º e 6º desta Lei Complementar, estão especificados na tabela que constitui o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 15 de julho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar Nº 036, de 15 de Julho de 2021)

TABELA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Tabela 1 – Serviço Residencial.

a) Coleta de 02 (duas) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 65 m² (Sessenta e Cinco Metros Quadrados) = 4% da U.R.

b) Coleta de 03 (três) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 65 m² (Sessenta e Cinco Metros Quadrados) = 5,50 % da U.R.

Tabela 2 – Serviço não Residencial

a) Coleta em até 02(duas) vezes por semana, por m²

1 – até 200 m² de área construída = 6,00% da U.R.

2 – de 201 À 500 m² de área construída = 6,20% da U.R.

3 – de 501 à 1000 m² de área construída = 7,00% da U.R.

4 – de 1001 e acima de área construída = 9,00% da U.R.

Tabela 3 – Taxa Mínima Área Residencial

a) Até 65 m² de área construída = 4,00 % do valor da U.R.

Tabela 4 – Taxa Social Área Residencial

a) 3 U.R.

Valor da U.R. = R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) – Art. 352 da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

UR = Unidade de Referência.