“Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferencia Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.”

Rogerio de Oliveira Meira, Prefeito municipal de Jangada – MT, em conjunto com a Cristiane de Morais , Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 ( Lei Orgânica de Assistência Social).

Decreta:

Art. 1º Fica convocada a 9° Conferencia Municipal de Assistente Social, a ser realizada no dia 25 de Agosto de 2021 a partir das 8 horas , com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art.2° A 9° Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do Povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdade e garantir proteção social”.

Art.3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste decreto.

Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT, 14 de Julho de 2021.

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Rogerio de Oliveira Meira

Prefeito Municipal de Jangada-MT