O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº.FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando a Lei Federal nº 8.069/901-CMDCA, Estatuto da Criança do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pela Lei Municipal nº761/2015 da Eleição de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica nomeado para a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Araguainha – MT, a Sr.ª Ivaneide Carla Magalhães de Souza, portador do RG:2512744-6 SSP/MT e CPF:049.512.671-36, em substituição a Conselheira Suede Souza Rodrigues de Almeida, que está de férias no período de 05/07/2021 a 05/08/2021.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal