ProcessoAdministrativo275/2019/10/07/2019Processo Administrativo apensado em 2021 Número 204/2021 /01/03/2021

RELATÓRIO C O N C L U S I V O DA COMISSÃO D E P R O C E S SO D I S C I P L I N A R

Investigado: D r. F a b i o F r a z ã oV i l a n o v a

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

GESTÃO 2021-2024

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR

LINDEBERG MIGUEL ARCANJO (PRESIDENTE)SELMA DE OLIVEIRA LEONEL (1º MEMBRO) ORLANDO NUNES MARCIEL (2º MEMBRO)

ESCOPO DO TRABALHO:

❖ Determinar as causas das Suposto Abandono de Emprego. ❖ Recomendar medida a serem tomadas dos fatos ocorridos. ❖ Hipótese mais provável de como os eventos ocorreu ❖ Conclusões e Recomendações

À COMISSÃO FOI GARANTIDA TOTAL AUTÔNOMA DE SUA AUTORIDADE E SERIEDADE PARA QUE SE CHEGASSE Á CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO NA BUSCA SOMENTE DA VERDADE DOS FATOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA GESTÃO 2021-2024

DA FINALIDADE DA COMISSÃO D E P R O C E S S O D I S C I P L I N A R

A Instauração DO referido processo disciplinar está previsto na Lei Complementar n°. 03, de 17 de outubro de 2017, que dispõe Patente do regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia – MT.

A comissão foi constituída através da Decreto 77 de 30 de Junho 2021, publicada em 01 de Julho de 2021 Março do corrente ano, no âmbito de atuação de apurar os fatos denunciados com finalidade de recomendar ou adotar medidas necessárias administrativas, na apuração de supostas irregularidades cometidas por servidores públicos Municipais, por ação ou omissão no exercício de suas atividades, bem como a recomendação da aplicação de penalidades, quando for o caso.

Destarte, denomina-se Processo Administra (PAD) o procedimento para apuração de indícios de irregularidades em abandono de emprego, denunciado pela Controladoria Municipal de Rondolândia.

Denomina-se Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o procedimento decorrente do PAD destinado à apuração dos fatos.

O Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe foi instaurado de maneira devidamente sigilosa, subsidiário ao PAD, expresso, discricionário e destinado exclusivamente à coleta de elementos probatórios referentes a denuncia.

Sendo assim, o Processo Administrativo Disciplinar deverá ocorrer somente quando tipificada a infração disciplinar do investigado, com a qualificação do investigado e a especificação dos fatos imputados.

DA APURAÇÃO DOS FATOS:

A autoridade competente tomou conhecimento e ciência de supostas irregularidades do servidor Dr. Fabio Frazão Vilanova, por suposto abandono de emprego.

Foram encaminhada ao Gabinete do Prefeito, as documentações, através da Controladoria Geral do Munícipio, representado pelo Dr. Rafael Chamas de Queiroz, suas atribuições ao qual exercera.

A supostas irregularidades de abandono de emprego, as quais foram apuradas junto a esta comissão disciplinar, da Prefeitura Municipal de Rondolândia, e em especial, a denúncia trata de abandono de emprego do servidor de carreira da Procuradoria do município de Rondolândia Dr. Fabio Frazão Vilanova, ora investigado.

Chegou ao conhecimento desta Comissão Administrativo Disciplinar, que a fortes indícios de abano de emprego apurados pelo órgão de controle desta Prefeitura, qual foi Motivou a denuncia.

Das apurações

As documentos carreados a esta investigação, parte delas foram juntas pelo denunciante e outras pelo denunciado, as demais foram objetos de solicitação desta comissão, dentre eles atas de reuniões e outros documentos que achamos importante constar nos autos do processo.

Informamos, que após oitiva, foi concluída a Ata de cessão, assinada pelos Presidente , membros e testemunhas, em seguida emanchada via email e Watsapp para Dr. Fabio Frazão Vilanova, assinar e remeter de volta, porem o mesmo fez um adendo o qual aceitamos o paragrafo da Testemunha MariLene Engler de Loureiro. Na linha 16, a Pergunta foi efetuada Pelo Presidente da comissão, as demais não há do que se falar, portando o denunciado não remeteu a ata assinada, não fez contato, esta comissão deu

andamento ao processo, ate porque há uma certa dificuldade de contatos com denunciado a no processos outras tentativas de contato com ele e foram frustradas, porem esta comissão seguiu com andamento do processo uma vez que o denunciado teve todos os seus direitos assistidos e ampla defesa.

Juntamos ao processo documentos, através do memorando 07/2021/CPAD, copia do decreto n° 1.103/GAB/PMR, de 13 de Agosto de 2014, assinado pela ex- Prefeita sra. Bett Sabah Marinho da Silva, que dispõe sobre a homologação da instrução normativa ARH n° 03/2011 – versão 02/2013, que aprova os procedimentos para disciplinar o controle e registro de frequência dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município .

Foi apensado no processo disciplina copia da diária do Dr. Fabio Frazão Vilanova, do período de 26/03/2017 a 29/03/2017.

Dos Direitos da ampla defesa.

Foi concedido ao denunciado a oportunidade de manifestar por escrito, arrolar testemunhas, juntar provas documentais e outros que se achar conveniente para sua defesa, respeitando todos os prazos regimentais.

Das testemunhas arroladas do processo

foram ouvida as testemunhas a convite da comissão, com a presença do denunciado por vídeo conferência, todos foram ouvidos na oitiva no Prédio da Prefeitura Municipal no dia 01/07/2021.

São ele as Testemunhas:

1-) Dr. Rafael Chamas De Queiróz

2-) Dr. Rodrigo Sampaio De Souza - Informante do processo 3-) Marilene Engler Loureiro

Pois Bem, todos foram ouvidos pelo Presidente da comissão e demais membros, na oitiva contou com a participação do Denunciado através de Vídeo, considerando que o mesmo advoga em causa própria, assegurando a ele oportunidade de efetuar suas perguntas e interrogando as testemunhas, as quais responderam todas as perguntas efetuas na oitiva, tanto do denunciado como da comissão, as testemunhas comprometeram de falar somente a verdade.

Um Breve relato das testemunhas, os fatos completos consta na ata da oitiva.

Testemunha Dr.Rafael Chama Queiros, confirmou a denúncia na oitiva, afirmou que durante este período de

11 de Fevereiro de 2017 a 30 de Março de 2017, não viu, não encontrou o Dr. Fabio Frazão no local de Trabalho.

São as afirmações do denunciante ora “Testemunha”, informou oitiva, quando foi perguntado sobre as folhas de pontos, a testemunha informou que não fez constar no pedido encaminho ao DRH, porem solicitou sua pasta funcional completa.

Ao Receber do DRH as documentações não havia folhas de pontos no envio da pasta funcional, do servidor denunciado.

Do Testemunho Dr. Rodrigo Sampaio de Souza, foi rejeitado a testemunha pelo denunciado que advoga em causa própria, porem a comissão, ouviucomo informantedo processo em razão de ser procurador de carreira do município de Rondolândia, na oitiva o Dr. Rodrigo Sampaio de Souza ao ser interrogado, sobre a presença do denunciado Dr. Fabio Frazão Vilanova , no local de trabalho, considerando que ambos são procuradores do município, ele informou na oitiva que o denunciado não compareceu para trabalhar de

11 Fevereiro a 30 de Março de 2017, ou seja confirma a ausência do denunciado no município, foi pergunta ao informante do processo, sobre os modelos das folhas de pontos, ele informou que as folhas de pontos era do dia 20 a 20 de cada mês e não do dia 01 a 30 da cada mês.

Testemunha Marilene Engler Loureiro, ao interroga-la, foi perguntou a testemunha se viu o Dr. Fabio Frazão no local de Trabalho no período de 11 de fevereiro a 30 de março de 2017, ela respondeu que viu algumas vez, porem não soube informar sobre as datas exatas, não afirmou que seria no local de trabalho.

Ao pergunta-la, sobre as folhas pontos, porem antes da resposta da testemunha o Presidente da comissão, solicitou que denunciado apresentasse a testemunha as folhas pontos que ele estava de posse, o denunciado por vídeo mostrou as folhas de pontos as quais não constava assinatura do recebimento do DRH, porem havia uma outra folha juntado ao processo com assinatura do DRH com carimbo do decreto de 2021, ela informa que foi pedido para ela assinar e ela assinou.

Após vencer estas fases, dando amplo direito de defesa, ouvido as testemunhas, analisado aos autos do processo, o denunciado é advogado do processo em causa própria, tendo livre acesso as informações, a todo o tempo como advogando e denunciado.

Passamos a relatar o processo.

Dos achados.

01 - Denúncia formalizada pela Controlaria Geral do Município nas folhas 03 a 14.

a) – observa-se, que nas paginas 31 e 32 foram juntadas folhas pontos do mês de julho e agosto de 2016, a qual esta conforme o Decreto Municipal

n. 1013/GAB/PMR de 13 de agosto de 2014, remetidas nas folhas 157 e 158, juntadas aos autos do processo. De 20 – 20 de cada mês.

b) Folhas de pontos referente ao mês de Janeiro a dezembro de 2017, folhas 181 a 196.

Observa que tais folhas de pontos de 2017, não atende o Decreto Municipal n. 1013/GAB/PMR de

13 de agosto de 2014, são sempre do dia 01 ultimo dia de cada mês de 2017 as folhas pontos juntadas ao processo, portando não denomina lícito como também não esta ao alcance do Decreto de 2014.

Resumo das Folhas Pontos de 2017

Ano	Mês	Data	Fato	Pag. do processo
2017	Janeiro	01-31	Férias	181
2017	Fevereiro	01-10	Férias	182
2017	Fevereiro	11- 16	Folha de Ponto	182
2017	Fevereiro	17	Folha de Ponto	182
2017	Fevereiro	18-21	Folha de Ponto	182
2017	Fevereiro	22-24	Atestado	182
2017	Fevereiro	25-28	Feriado	182
2017	Março	01	Feriado	184
2017	Março	02 - 3	Atestado – Medico	185
2017	Março	4 - 26	Folha Ponto	184
2017	Março	27 - 29	Diárias	184
2017	Março	30 - 31	Folha Ponto	184
2017	Abril	01 - 30	Férias	186

2017	Maio	01 -10	Férias	187
2017	Maio	11- 30	Folha Ponto	187
2017	Junho	01-30	Licença Premio	188-189
2017	Julho	01 - 31	Licença Premio	188 e 190
2017	Agosto	01-31	Licença Premio	188 e 191
2017	Setembro	01 - 30	Afastamento	192 e 193
2017	Outubro	01 - 31	Afastamento	192 e 194
2017	Novembro	01-30	Afastamento	192 e 195
2017	Dezembro	01-31	Afastamento	192 e 196

Ao analisar as documentações dos autos do processo, ouvindo as provas testemunhas arroladas com a participação do denunciado a qual ocorreu no 01/07/2021 e juntado aos autos do processo a manifestação (defesa) do “ denunciado “ , folhas 274-289 do processo.

Esta comissão considerando os fatos ocorridos, passamos a pontuar os quesitos do processo.

01-Gravíssimos com relevância.

Das Folhas de Pontos de 2017, juntados ao processo não condiz com Decreto n.1.013/GAB/PMR de 13 de agosto de 2014, exceto as folhas pontos de 2016.

Quantos as folhas pontos de 2017, esta comissão chegou a seguinte conclusão que tais folhas não expressa a verdade. Houve uma tentativa expressa de fraude, com intenção de acoberta faltas do Servidor denunciado.

Fato este que houve uma tentativa de acoberta o abandono de emprego – Gravíssimo.

Esta comissão não acolhe as folhas de pontos juntadas ao processo, porque não esta em conformidade com o Decreto n.1.013/GAB/PMR de 13 de agosto de 2014.

01-a – Houve um pedido de diária no dia 23 de março de

2017, onde costa a data de saída no 26 de março de 2017, com retorno no dia 30 de março de 2017.

Como se ver nas folhas pontos do mês de março de 2017, demostra que no dia 30/03/2017, o servidor hora denunciado assinou as folhas ponto.

Tentado demonstrar que estava em serviços prestados na procuradoria do município, se não bastasse, a um comprovante de despesa no dia 30/03/2017, na tentativa de comprovar sua diária, juntando na prestação contas de despesas um comprovante “recibo” com data do dia 30/03/2017.

A uma clara tentativa de fraudar as comprovação de despesas e no mesmo tempo de fraudar a folha de ponto.

Vejamos:

Nos dias 27 a 29 de março de 2017, o servidor ora denunciado, estava de diária, ou seja há um pedido consta, viagem a Cuiabá com retorno no dia 29 de março de 2017.

Do Pedido de sua diária ocorreu no dia 23/03/2017, com a da justificativa de afastar envolvendo Sábado, domingo e Feriados:

A viagem se iniciará com a saída do município de Rondolandia na manhã do dia 26/03/2017 ( domingo), uma vez que está agendado a na SINFRA,reunião de trabalho sobre o FATHAB relacionado a prestação de contas as 8 horas do

dia27/03/2017.

Porem os comprovantes de despesas apresentado, consta

asaídadia27/03/2021as16hs:15minutos, 1° comprovante

– passagem da Eucatur, 2° comprovante de despesa no dia 27 em Vilhena, 3° comprovante recibo de taxi no dia 28 de março de 2017, Cidade de Cuiabá, 4° comprovante recibo de taxi do dia 30 de março de 2017, Cidade de Cuiabá e 5° comprovante de tickt de taxi.

Como se ver há uma situação gravíssima aqui uma intenção clara forjar e descaracterizar abandono de emprego, com esta diária fraudulenta.

Se há um pedido para reunião de trabalho no FATHAB, dia 27/03/2017 as 8 horas da manhã, a passagem que costa na saída de Cacoal no dia 27/03/2017 as 16:15hs, há uma contradição, entre a solicitação e justificativa dos motivos com a saída do servidor denunciado.

Há claramente uma intenção fraudulenta fraudar a diária, com objetivo de sanar faltas.

Esta comissão recomenda que seja excluso da contagem de dias validos como trabalho, o período citado de pagamento de diárias, conforme processo de diárias juntados aos autos do processo disciplinar.

Período de 27 a 30 de março de 2017, considerando que as informações da prestação de contas há forte indícios de tentativa de sanar faltas do mês de março para não caracteriza 30 dias de abono de emprego.

Vejamos:

Mês	Dias	Faltas
Fevereiro	11- 28	17
Março	01	01
Março	02-03	Exame Medico
Março	04 - 31	27
Total de Faltas		45 dias

Conclusão:

Esta comissão Recomendaao excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Jose Guedes de Souza, a decretação por abandono de emprego e tomar outras providencia necessárias, para apuração dos recebimentos indevidos, que causou “DANOS AO ERARIO PUBLICO” do servidor denunciado de carreira da procuradoria do municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, Dr. Fabio Frazão Vilanova, e recomendamos ao Sr.

Prefeito Municipal, abertura de um processo administrativodisciplinar (PAD), para apuração dos envolvidos a época quando ocorreu os fatos ilícitos.

Este é nosso Relatório da comissão administrativa disciplinar. Encaminhamos ao Gabinete do Prefeito, para conhecimento e tomada de decisão.

Rondolândia-MT, 14 de Julho de 2021.

LINDEBERG MIGUEL ARCANJO (PRESIDENTE)

SELMA DE OLIVEIRA LEONEL (1º MEMBRO)

ORLANDO NUNES MARCIEL (2º MEMBRO)