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Pref. Santa Rita do Trivelato

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 319 de 13 maio de 2009, assim como a Lei nº 501 de 9 de março de 2015 e os preceitos contidos na Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a qual institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como deliberação da plenária em Reunião Ordinária do dia 28 de Junho de 2021, e

Considerando o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, PAD 007/2020;

Considerando as denúncias em desfavor da conselheira tutelar Katia Loeri Batistela, bem como a defesa da acusada apresentada no PAD n° 007/2020;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das ações e política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 8069/1990;

“Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade”;

Considerando a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), referente ao:

“Art. 40 – Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou DF, são deveres dos membros do conselho tutelar.

I- Manter conduta pública e particular ilibada.

IV – Obedecer aos prazos regimentais para as suas manifestações e exercício das demais atribuições.

IX – Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários do conselho tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente.

Art.48. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.”

Considerando a Resolução do CONANDA nº 170/2014, cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como, as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores.

Considerando a Lei Municipal nº 319/2009, que dispõe sobre a perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros tutelares;

“Art. 46 – IV: Demonstrar conduta incompatível com as funções, ou seja, ilícita ou imoral;

Art. 46 – X – Deixar de comparecer no horário de serviço ou no plantão estabelecido sem justificativa, ou por 03 (três) dias consecutivos.”

Considerando a Lei Municipal Complementar nº 064/2015, que dispõe sobre o regimento jurídico dos servidores do município de Santa Rita do Trivelato;

“Art. 28 – III – Idoneidade moral e profissional: sigilo quanto as informações do órgão, cumprimento de hierarquia, observância as normas e regulamentos e respeitos.

Art. 162. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

IX – Tratar com urbanidade as pessoas

Art. 163. Ao servidor é proibida qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à administração pública, e especialmente:

I – Ausentar-se dos serviços durante expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;”

Considerando a Lei Federal nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.760 que altera a redação do Art. 306;

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência;”

RESOLVE:

Art.1° - Aplicar sanção em caráter de suspensão não remunerada, por trinta dias, a conselheira tutelar Sr.ª Katia Loeri Batistela, em razão do descumprimento de deveres regulamentados pelas legislações especificadas anteriormente. Com base nestes fundamentos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entende que a defesa da Sr.ª Katia Loeri Batistela não apresentou provas e argumentos plausíveis para arquivar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;

Registra-se e Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 14 de Julho de 2021.

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Kallita dos Anjos Moraes

Pres. do CMDCA

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Fabiane Izabel Ferron Pavan

Vice-presidente CMDCA

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Diana Martins Cezário

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Rubia de Fátima Mendes

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Thiago Zarzenon Silva

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Hermocinda Bassão Silva Deluqui

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Karoline Fatima Correia Carnelloci

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Adriana Brito de Oliveira