DECRETO Nº 080/2021
16 de Julho de 2021
DECRETO Nº 080/2021
SÚMULA:” DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS CIDADE ALTA E MORADA DO SOL DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os imóveis localizados nos Bairros Cidade Alta e Morada do Sol, aos seus atuais ocupantes/possuidores;
CONSIDERANDO que os lotes possuem matricula individualizada registradas no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah, pertencentes ao Município de Itanhangá;
CONSIDERANDO que a Caixa Econômica Federal liberou para que a documentação seja entregue aos beneficiários;
CONSIDERANDO que o prazo previsto na Lei 376/2015 para regularização fundiária dos imóveis da primeira etapa vence em 22/07/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar a regularização fundiária dos imóveis constantes das quadras 101A, 101B, 101C, 101D, 101E, 101F, 101G, 101H, 101I, 101J, 106A, 106B, 106C, 106D e 107A, que compõe os Bairros Cidade Alta e Morada do Sol.
Art. 2º Fica determinado ao departamento de tributos proceder o cadastro aos atuais ocupantes dos imóveis mediantes vistoria IN LOCO.
Art. 3º Efetuado o cadastro, a regularização será realizada aos atuais ocupantes mediante requerimento, de acordo com a Lei 376/2015 e decretos que a regulamentam.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de maio de 2021.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças