“Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU para o exercício de 2021 e dá outras providências”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 63, Inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de julho e poderá ser dividido em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O IPTU do exercício de 2021 será lançado com base nas Leis Complementares nº 100, 101 e 102/2018.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU de seu imóvel até dia 31 do mês de agosto deverão retirá-lo no Setor de Tributação na Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

Art. 3º O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	08/09/2021
2ª	08/10/2021
3ª	08/11/2021
4ª	08/12/2021

Art. 4º O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte, atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário Municipal, com inscrição do débito em Divida Ativa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 15 de julho de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal