DECRETO Nº 116/2021
16 de Julho de 2021
DECRETO Nº 116/2021
SÚMULA:” Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações posteriores, o processo e os procedimentos com vistas à alienação e titulação das ocupações de imóveis nos Bairros Cidade Alta e Morada do Sol e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 29 e 30 da Constituição Federal que tratam da ordem político-jurídica e competências dos municípios;
CONSIDERANDO o que prescreve a Lei Complementar Municipal 042/2011, sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itanhangá;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações constantes da Lei Municipal 427/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implementar Programa de Regularização Fundiária na área considerada de Interesse Público e Social localizada no Loteamento Urbano do Município de Itanhangá.
DECRETA:
Art. 1° - Fica regulamentada a alienação gratuita ou onerosa das ocupações de imóveis existentes nos Bairros “Cidade Alta” e “Morada do Sol” aos atuais ocupantes, bem como, fazer a transferência do domínio para os Órgãos Públicos e entidades definidos na Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações posteriores, estabelecendo os procedimentos, rotinas e formas para a titulação desses imóveis, por interesse público e social.
Art. 2° - O interesse público e social encontra-se devidamente declarado na Lei nº 274/2012 e justificado na situação vivenciada pelos possuidores residentes nos bairros “Cidade Alta” e “Morada do Sol”, pendentes de documentação e dominialidade há anos, no anseio por regularização, conforme Art. 2º, da Lei Municipal nº 376/2015.
Art. 3° - A regularização será efetivada mediante outorga, pelo Município de Título de Propriedade, correndo todas as despesas por conta dos outorgados, ressalvadas as exceções previstas, em consonância com o Art. 3º, da Lei Municipal nº 376/2015.
Art. 4º - Para os efeitos dessa titulação serão abrangidos os imóveis localizados nos Bairros “Cidade Alta” e “Morada do Sol”, no Município de Itanhangá.
Art. 5º - Será utilizado como base de cálculo para fins de alienação onerosa e transferência dos imóveis, o valor venal da terra nua descrito na Planta Genérica do Município na data da titulação, aplicando-se os seguintes percentuais:
I - 2% (dois por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 30 de dezembro de 2021;
II - 3% (três por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 30 de junho de 2022;
III – 4% (quatro por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 30 de dezembro de 2022;
IV - 5% (cinco por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 03 de março de 2023;
§ 1º - Findo o prazo do Inciso IV deste artigo sem a solicitação de regularização, os ocupantes não serão incluídos no Programa de Regularização Fundiária abrangido pela Lei 376/2015 e seus imóveis retornarão a posse do município que já detém o domínio, após as notificações devidas.
§ 2º - Encerrado o prazo para regularização fundiária sem manifestação nos prazos dos incisos I a IV deste artigo, o ocupante poderá ainda, no prazo máximo de 06 meses, requerer a regularização do imóvel mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência.
§ 3º - No caso de alienação mediante processo licitatório, tanto a terra nua quanto as construções e benfeitorias existentes no imóvel serão avaliadas por uma comissão avaliadora a ser nomeado pelo Poder Executivo.
§ 4º - Saindo vencedor no Processo Licitatório o ocupante, este quitará sua oferta somente pela terra nua.
§ 5º - Saindo vencedor no Processo Licitatório terceiro não ocupante, este quitará a terra nua ao Município e o valor atribuído na avaliação para as construções e benfeitorias ao ocupante/possuidor.
Art. 6º - A alienação será obrigatoriamente onerosa aos possuidores de um único imóvel cuja área ultrapassar 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e aos possuidores de mais de um imóvel cujas áreas somadas ultrapassarem 5.000m² (cinco mil metros quadrados), nos termos em que dispõe os incisos I e II, do § 5º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 376/2015.
Art. 7º - Na Regularização fundiária dos imóveis existentes nos Bairros “Cidade Alta” e “Morada do Sol” serão utilizados, no que couber, as regras contidas nos Decretos que regulamentam a Lei 376/2015.
Art. 8º - Excepcionalmente, ficam isentos da Taxa de Aprovação e Regularização prevista no inciso III, Art. 34 do Decreto 038/2016, os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação até 30 de dezembro de 2021.
Art.9° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 07 de julho de 2021.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças