DECRETO N° 117/2021
16 de Julho de 2021
DECRETO N° 117/2021
SÚMULA:” DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI tem se mantido em patamares elevadíssimos, atingindo frequentemente 100% (cem por cento) de ocupação, e o baixo número de imunizantes disponibilizados;
CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população itanhangaense;
CONSIDERANDO o desgaste e esgotamento da equipe da saúde;
CONSIDERANDO que boa parte da equipe está contaminada e não há profissionais para substituir.
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas medidas de caráter temporário e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmissão e a disseminação do Coronavírus SARS-CoV2, responsável pela pandemia de COVID-19.
§1º Consideram-se medidas de caráter temporário e excepcional, para efeito deste Decreto, o protocolo de emergência destinado a prevenir a mobilidade de pessoas, mediante a restrição, o fechamento, bloqueio e/ou suspensão das atividades descritas no ANEXO ÚNICO e, assim, reduzir o risco iminente à vida provocado pelo Coronavírus SARS-CoV2.
§ 2º As medidas descritas no ANEXO ÚNICO poderão ser suspensas ou prorrogadas de acordo com a análise técnica das autoridades sanitárias locais e por deliberação do Poder Executivo, ouvido o Comitê Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento ao Sars-CoV-2 (COVID-19).
Art. 2º As medidas estabelecidas neste decreto terão eficácia a partir do dia 16 de julho de 2021 até o dia 31 de julho de 2021, quando será realizada nova avaliação e editado novo decreto.
Art. 3º Fica proibido o encontro de pessoas, em qualquer horário, nas vias, praças, parques e logradouros públicos, inclusive para a prática de atividades esportivas (orientadas ou não) e reuniões de qualquer natureza.
Art. 4º Ficam proibidos os eventos culturais e festivos de qualquer espécie em salões de festas, edículas, chácaras, buffets, clubes e congêneres.
Art. 5º Como medida de se conter a transmissão do vírus e aglomerações, ficam expressamente PROIBIDAS a realização de eventos festivos e confraternizações em residências particulares ou alugadas para eventos.
Parágrafo único. Para fins do previsto no caput deste artigo, entende-se como aglomeração, toda e qualquer reunião em que estejam presentes pessoas que não fazem parte do mesmo núcleo familiar independentemente do número de pessoas reunidas.
Art. 6º Caberá a fiscalização à Vigilância Sanitária Municipal e Fiscais da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Finanças, auxiliados pela Polícia Militar, realizar os atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.
Parágrafo único. As autoridades públicas investidas do poder fiscalizatório devem pautar seus atos agindo sempre com equilíbrio, razoabilidade, com ênfase na educação e conscientização dos indivíduos quanto à necessidade de isolamento social.
Art. 7º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará: responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra administração pública em geral, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal;
Art. 8º As forças policiais, agentes de fiscalização, Poder Legislativo e demais autoridades intensificarão a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, das vias e logradouros públicos, estando autorizados, em caso de descumprimento, a procederem com o necessário para a cessação da situação de descumprimento das determinações contidas nesse Decreto, registrando, se necessário, a ocorrência policial com todas as consequências criminais do ato.
Art. 9º A inobservância de quaisquer das regras estabelecidas pelo Município para enfrentamento da pandemia implica na interdição imediata do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento, pelo prazo de 07 (sete) dias.
§1º No caso de reincidência, a interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento será fixada pelo prazo de 14 (quatorze) dias.
§2° As sanções previstas neste artigo não excluem a aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual 11.316/2021, qual seja:
a) Art. 6º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) Art. 7º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 10 Deverá, a população em geral, permanecer com as medidas de prevenção da contaminação pelo coronavírus, em especial, através do distanciamento social, uso de máscara e higienização com álcool na proporção 70%.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e conflitantes.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 15 de julho de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
ANEXO ÚNICO
(DECRETO Nº. 117/2021)
1 – Os mercados e padarias poderão funcionar em horário comercial, limitado o acesso de 1(uma) pessoa por família, respeitando o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade do ambiente, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
2 - Bares, restaurantes, academias e, congêneres poderão funcionar em horário comercial (de acordo com o alvará de funcionamento), respeitando o limite de público sentado, de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas;
a) Bares, restaurantes e similares orienta-se a utilização de utensílios descartáveis;
3 - Hotéis, pousadas e pensões, poderão funcionar obedecendo a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, destinados exclusivamente a pessoas que estejam na cidade a trabalho. Respeitadas todas as regras de higiene e distanciamento social.
4 – As demais atividades comerciais poderão funcionar observando o horário comercial disposto em seu alvará, respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do ambiente, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
5 – As igrejas e templos religiosos poderão realizar celebração respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do ambiente, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
6 – Em relação aos serviços públicos essenciais, as repartições municipais deverão designar número de servidores suficiente para atendimento essencial à população.
7 - Os serviços administrativos das Repartições de Administração Pública Municipal executarão suas atividades e realizarão atendimento respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do ambiente, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.