LEI Nº 1125/2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar mediante Termo de Cessão de Uso 01 (UM) VENTILADOR PULMONAR LOYR J15012 de propriedade do Município de Nova Monte Verde, ao Hospital Regional Albert Sabin de Alta Floresta/MT cuja administração é exercida pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado à interesse da Administração.

Art. 3º - A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 15 de Julho de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito.