LEI Nº 1127/2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DE ESTRADA VICINAL, MARIA CELESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica pertencendo ao Município de Nova Monte Verde - MT, a área do prolongamento da Estrada Rural Maria Celeste.

Art. 2º - A municipalização da estrada Maria Celeste, inicia-se do P.01, com longitude (UTM m E) 445147 e Latitude (UTM m S) ao P.02 com longitude (UTM m E) 445118 e Latitude (UTM m S) 8913509, com a distância de 2.830 metros.

Art. 3° - Por pertencer a um “padrão principal”, a estrada terá como faixa de domínio público a largura de 20m (vinte metros), devendo ser respeitada do centro da estrada até a divisa de cada propriedade 10m (dez metros).

Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 15 de julho de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal