DECRETO Nº 101/GP/2021
16 de Julho de 2021
DECRETO Nº 101/GP/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
“NOMEIA PARA COMPOR A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
RESOLVE
Art. 1º - Fica nomeada por este Decreto, a Junta Médica do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Munícipio de Colniza - PREVI-COLNIZA.
Art. 2°- A Junta Médica será constituída por dois médicos vinculados a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional de Medicina, e comprovante de regularidade, sendo eles:
DRª. MONIKE DIAS DE SOUZA RAMOS – CRM/MT/10461
DRª. EVELIN OLIVERT BERFT – CRM/MT 6364
Parágrafo Único. O exercício do mandato de membro da junta medica será considerado de relevante serviço público.
Art. 3º - Compete aos membros da junta médica:
I – Realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela Administração Pública Municipal;
II – Emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colniza – PREVI-COLNIZA.
III - Emitir laudo médico pericial nos processos de auxilio doença e salario maternidade para a Administração Pública Municipal;
Parágrafo único. A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.
Art. 4º - Independente das atribuições no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas à área de medicina, sempre que convocada pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A convocação de que trata o capítulo deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.
Art. 5º - O mandato dos membros da Junta Médica será de 02 (dois) anos, sendo a nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 15 de julho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 15 de julho de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |