PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 05/2021
16 de Julho de 2021
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, às quinze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 187/2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 05/2021, referente ao COMERCIAL FEIRÃO do (a) responsável/proprietário EVELYN TERRA DE SOUZA MOURA, cujo o CNPJ nº: 33.204.324/0001-09, situado na Av. Bandeirantes, Nº 2035, no Bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/044/2021 de 26/05//2021, recebido em 26/05/2021; Termo de Notificação n° 1488 de 26/05/2021; Termo de Infração n° 1489 de 26/05/2021; Termo de Apreensão n°0551, 0553 e 554 de 26/05/2021; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT.
Paranatinga/MT, 15 de julho de 2021.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro