DECRETO N. 845/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
16 de Julho de 2021
DECRETO N. 845/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei Orgânica Municipal e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;
R E S O L V E:
Art. 1°. Aprovar o Plano de Ação para o Fortalecimento da Unidade de Controle Interno, cujo texto fica integrado o presente Decreto como Anexo Único.
Parágrafo Único: Fica delegado aos responsáveis mencionados no Plano de que trata este artigo, a obrigatoriedade de cumprimento das ações, procedimentos e prazos nele constante.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 792, de 18 de fevereiro de 2021, tendo em vista, que no ofício n. 325/2021/GAB-AJ e processo n. 993-8/2021, ambos exarados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os quais solicitavam que o referido Plano de ação deveria ser assinados em conjuntamente Pelo chefe do Poder Executivo e a chefe da Unidade Municipal de Controle Interno.
Gabinete do Prefeito do Município de Canabrava do Norte - MT, em 15 de julho de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal.
1. INTRODUÇÃO
Este plano de ação consiste no planejamento das atividades a serem executadas e/ou aperfeiçoadas visando organizar e controlar as ações necessárias para o fortalecimento da Unidade de Controle Interno do município de Canabrava do Norte - MT.
O Sistema de Controle Interno está previsto na Constituição Federal 1988, na Constituição Estadual de 1989, na Lei Complementar 101/2000 – Lei Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei de nº 312/2007, de 21 de setembro 2007 – que dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59º da Lei Complementar n. 101/2000 e Resolução nº 001/2007 do TCE/MT, Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Canabrava do Norte-MT e dá outras providências.
A base para este instrumento de ação pautou-se no Acórdão de n° 117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
A configuração ora apresentada é decorrente de uma composição de cenários identificados neste momento. Entretanto, face a dinâmica que envolve a administração pública, acentuada com as mudanças econômicas e políticas que definem o ambiente em que a organização desenvolve suas atividades, à medida que se modificam estas condições externas e internas que sobre o Plano influem, torna-se indispensável sua oportuna adequação e aprimoramento, com o intuito de serem redirecionadas estas orientações e os caminhos da Entidade.
2. OBJETIVOS
I – Atuar de acordo com os dispositivos legais concernentes ao Controle Interno, especialmente no fortalecimento da Unidade de Controle Interno do Município de Canabrava do Norte - MT;
II - Cumprir e fazer cumprir o Acórdão de n°117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT,
III - Constituir-se em instrumento de intermediação administrativa, visando compatibilizar as exigências legais e a Administração Pública;
3. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Unidade de Controle Interno do Município de Canabrava do Norte – MT, exerce papel fundamental no controle da gestão pública municipal, auxiliando o gestor na busca da eficiência, eficácia, consolidação do controle e da transparência, contribuindo para melhoria dos resultados alcançados pelo governo.
No município de Canabrava do Norte - MT, o Sistema de Controle Interno foi implantado pela Lei n. 312/2007 e suas alterações posteriores, com o objetivo de assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, na gestão dos recursos e bens públicos e, na avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos temos dos artigos 70º a 75º da Constituição Federal.
O Tribunal Pleno do TCE/MT, conhecendo as principais fragilidades existentes no Sistema de Controle Interno nos municípios mato-grossenses, por meio de levantamento realizado, recomendou a implementação de ações visando o fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do cumprimento dos requisitos de implantação e manutenção do controle interno pelos gestores municipais e controladores internos.
4. AÇÕES ESTRATÉGICAS
As ações estão organizadas em metas, procedimentos, responsáveis pela sua execução e prazo. Os prazos para início e conclusão deste plano de ação foram estipulados de acordo com a complexidade da atividade, pela necessidade de realizar aquisições de materiais e serviços, contratação de pessoal, entre outros.
5. PLANO DE AÇÃO E O DETALHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
O quadro a seguir demonstra o detalhamento das recomendações, as ações já realizadas e, as em andamento, sendo registradas as verificações significativas durante a elaboração do presente plano.
META 01 - SEGREGAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS – Constatação: Prefeito e Presidente da Câmara | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Analisem, juntamente com o Poder Legislativo a viabilidade de promover a segregação das unidades de controle interno dos respectivos poderes. | No município de Canabrava do Norte - MT, o Sistema de Controle Interno foi criado no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo através da Lei Municipal n. 312/2007, de 21 de setembro 2007, que “dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e resolução nº 001/2007 do TCE/MT, cria a unidade de controle interno do município de Canabrava do Norte - MT e dá outras providências”, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada. Em reunião realizada com a Presidência do Poder Legislativo, foi desconsiderada a necessidade atual de segregação da UMCI, tendo em vista, que atualmente é inviável a realização de um concurso público, por parte do Poder Legislativo, em decorrência do índice de gastos com pessoal, naquele órgão. O que fez com que, os nobres vereadores, fixassem os seus subsídios, com valores bem inferiores, conforme-se verifica na lei n. 1.063/2020, de 04 de novembro de 2020, que fixou o subsidio dos vereadores para o quadriênio de 2021/2024, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Cabe mencionar ainda, que existem 3 (três) leis municipais que integra o sistema de controle interno do Poder Executivo e Legislativo, são elas: 1 - Lei n. 464/2010, de 29 de Novembro 2010, que “Fica integrado ao Sistema de Controle Interno do Município o Poder Legislativo de Canabrava do Norte - MT”. 2 -Lei n. 657/2015, de 03 de novembro de 2015, “que integra ao sistema de controle interno do município de Canabrava do Norte – MT, o poder legislativo municipal e da outras providencias”. 3 - Lei n. 665/2016, de 31 de março de 2016, “que integra ao sistema de controle interno do município de Canabrava do Norte – MT, o poder legislativo municipal e da outras providencias”. Porém, de forma reiterada, a coordenadora da Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI, tem se recusado a realizar concomitantemente o trabalho da UMCI, no poder executive e no poder legislative, tendo os órgãos jurídicos de ambos poderes, encontrar a solução mais viável para o presente caso. | A lei municipal n. 312/2007, não contempla o Poder Legislativo, a lei Municipal n. 464/2010 vinculou o controle interno dos dois poderes e a Lei Municipal n. 544/2013, revogou a Lei 464/2010, deixando a cargo da Câmara Municipala organização de sua Unidade de Controle Interno. Observamos que foi deixado de citar a Lei 544/2013, na ação psoposta pelo gestor. Observar Processo n. 24.828-2/2021, encaminhado por esta UMCI, esclarecendo tal situação ao TCE/MT. SIMP: 51-074/2019. Memo UMCI 023/2020. No entanto, nos colocamos a disposição para dialógo e esclarecimentos adicionais. Com base na legislação municipal o Poder Legislativo deve instituir a sua Unidade Municipal de Controle Interno e realizer concurso público para controlador da Câmara Municipal. Reiteramos que a dificuldade orçamentária do Poder Legislativo é de sua responsabilidade e não justifica a falta de controlador interno. | Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal | Indeterminado |
| Situação Encontrada | Não se aplica | |||
META 02 – ORÇAMENTO PRÓPRIO PARA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Definam valor suficiente para custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e de pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas pelas UMCI. | Atualmente a UMCI, apesar de integrar a estrutura administrativa e orçamentária do gabinete do Prefeito Municipal, possui dotação orçamentária específica, na Lei Orçamentária anual, com os seus respectivos projeto atividade e dotações específicas. Criar na Lei Orçamentária Anual, projeto atividade com as devidas fichas orçamentárias com a finalidade de custear a estrutura física e de pessoal da UMCI. Por seu turno, o artigo 7º, da da Lei Municipal n. 312/2007, preceitua como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal, o que não existe atualmente. | Não se manifestou a respeito | Prefeito e Coordenadoria da UMCI. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 03 – VINCULAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO AO GABINETE DO PREFEITO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem medidas efetivando a sua vinculação direta com a Unidade Municipal de Controle Interno. | Nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal n. 312/2007, a Unidade Municipal de Controle Interno vincula o Sistema de Controle Interno diretamente ao Gabinete do Prefeito, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito e Coordenadoria da UMCI. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 04 – GARANTIR O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UMCI.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Responsável: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Responsável: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem providências visando assegurar o desempenho das atividades das unidades de controle interno. | Não há impedimento para o exercício das atividades da UMCI. Em Relação a sala da UMCI, esta municipalidade, quando ainda, tomou posse no primeiro mandato, em 2017, providenciou em construir uma sala adequada, para a Unidade Municipal de Controle Interno, na extensão do Paço Municipal (1,5km da sede da prefeitura), bem localizada e com distanciada central entre todas as secretarias, uma vez que: a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (1,5 km da sede da Prefeitura) e Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito (1,5 km da sede da Prefeitura), se localizam no mesmo prédio onde se encontra a UMCI (1,5 km da sede da Prefeitura). A Secretaria de Administração e o Gabinete do Prefeito, na sede da Prefeitura. A Secretaria de Saúde, em seu prédio próprio (cerca de 3km do Paço Municipal). A secretaria de Infraestrutura (2 km da sede da Prefeitura) e a Secretaria de Educação (2,5 km da Sede da Prefeitura). Na realidade a UMCI, está em uma localização privilegiada, com acesso a todos os dados e sistemas da prefeitura diretamente da sua sala, não necessitando de sua presença no paço municipal, pois está desempenhando efetivamente as suas atividades de onde se encontra e de forma plena e satisfatória. | Embora não haja impedimento quando requeremos informações, relatamos dificuldades, relacionada ao acesso aos gestores, pois o controle interno está instalado a aproximadamente 2km de todas as secretarias a serem acompanhadas, inclusive da sede da Prefeitura, onde funciona as principais atividades que merecem acompanhamento direto, bem como, onde se concentram os secretaries em reuniões e despachos nas suas atribuições. Citamos o processo 61000/2017, do município de Gaucha do Norte. Observação: Uma sala no prédio da Prefeitura seria o mais razoável, considerando que o prédio onde estamos instalados não possui relação com as atividades desta UMCI. A tecnologia é o que tem facilitado os trabalhos desta Unidade, pois já temos memorando relatando tais dificuldades ao gestor. Já Fizemos tal solicitação por meio de Memo UMCI 016/2020. Sala Estruturada na sede do Poder Executivo, visando amenizar a dificuldade de relacionamento da Unidade de Controle Interno com os Secretários Municipais, considerando que a sede do Poder Executivo concentra as atividades primordiais a serem acompanhadas pela UMCI. | Prefeito e Coordenadoria da UMCI. | Concluído. Entretanto, iremos reavaliar a necessidade do pleito solicitado pela UMCI. |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 05 – ESTRUTURA FÍSICA PRÓPRIA E ADEQUADA PARA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Avaliem a possibilidade de Concessão de local próprio para a instalação da unidade de controle interno, visando assegurar que as atividades sejam desempenhadas com autonomia e independência. | A Unidade de Controle Interno encontra-se instalada em espaço físico específico na extensão do Paço Municipal, não havendo interferência dos demais órgãos, ficando assegurada de certa forma, a sua autonomia e independência. Contudo observa-se a necessidade de disponibilizar alguns outros meios de equipamentos, como por exemplo, colocação de ramal telefônico, na sua referida sala. | A unidade municipal de controle interno, não possui ramal próprio e na maioria do tempo usamos cellular pessoal e outras vezes quando recebe ligação tem que atender na sala do DETRAN que fica ao lado da unidade, sem privacidade para qualquer assunto, na maioria das vezes usamos cellular pessoal para resolver assuntos da Prefeitura. A tecnologia é o que tem facilitado os trabalhos dessa unidade, e-mail, whatssap, etc. Sala Estruturada na sede do Poder Executivo, visando amenizar a dificuldade de relacionamento da Unidade de Controle Interno com os Secretários Municipais, considerando que a sede do Poder Executivo concentra as atividades primordiais a serem acompanhadas pela UMCI. | Prefeito e Coordenadoria da UMCI. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 06 – ASSEGURAR O USO DE VEÍCULOS PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Possibilitem o acesso a veículos, seja da administração com escala de uso, seja do próprio órgão de controle ou de outro órgão, com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | O decreto n. 791/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que “aprova a Instrução Normativa STR n. 01/2009, versão 4, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos, máquinas e dos equipamentos em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá outras providências”, dispõe sobre a forma de utilização dos veículos oficiais, não havendo qualquer dificuldade ou impedimento de uso desses veículos pela UMCI quando da necessidade da realização de atividades externas, tendo que a Coordenadoria da UMCI, com prazo de antecedência mínima de 03 (ttrês) dias, preencher o Anexo 05 -Termo de Solicitação de Veículo Oficial e encaminha-la a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 07 – DISPONIBILIZAR MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Disponibilizem mobiliários adequados à UMCI, a fim de assegurar o exercício da sua atividade. | Em 2017, a gestão se deparou com uma UMCI, desprovida de espaço físico, mobiliários e equipamentos. Atualmente a UMCI dispõe uma sala individual, construída na extensão do paço municipal, com acesso a todos os sistemas da prefeitura, provida de mobiliários e equipamentos, para a execução de suas atividades. Possuindo, os seguintes mobiliários e equipamentos: 1) Arquivo de aço com 04 gavetas (adquirido em 01/01/2001); 2) Cadeira poltrona giratória (adquirida em 03/04/2017); 3) Câmera digital (adquirida em 21/12/2017); 4) Mesa escritório em formato L (adquirida em 03/04/2017); 5) Mesa para computador ((adquirida em 29/11/2017); 6) Multifuncional HP PRO M125A Laser (adquirida em 12/05/2016); 7) Notebook Intel Core I5, ACER A515-51G-58VH (adquirido em 14/05/2019).O único órgão que não recebeu mobiliários novos e equipamentos é o gabinete do prefeito, cujo cronograma de aquisição está fixado para o ano de 2022. | A UMCI, necessita de equipamentos de informática e mobiliário e já solicitou, pois não tenho uma cadeira giratória hergométrica, pois sentamos em cadeira fixa de madeira que era do gabinete e para ficar um pouco mais confortável pegamos uma cadeira fixa com almofada que é da assistência social que faz parte de uma doação para o município que foi feita da SETECS/FUPIS, antes estávamos usando a de madeira para sentar e trabalhar o dia todo e já estamos tendo problemas de saúde (fibromyalgia e coluna), devido cadeira inadequada. Já solicitamos por meio de memorando os equipamentos memo UMCI 009/2020. Programar a disponibilidade de mobiliários e equipamentos quando solicitados pela Unidade de Controle Interno. | Prefeito | Concluído, todavia, as constatações apontadas por esta UMCI serão analisadas. Caso haja, de fato necessidade, irá ser realizadas as solicitações de compras até 31/12/2022. |
| Situação encontrada | Contemplada/ Renalisada | |||
META 08 – FORNECER EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Forneçam equipamentos de informática Adequados às unidades de controle interno, visando atender suas necessidades. | A UMCI dispõe de equipamentos de informática (computador e Impressora). 8) Arquivo de aço com 04 gavetas (adquirido em 01/01/2001); 9) Cadeira poltrona giratória (adquirida em 03/04/2017); 10)Câmera digital (adquirida em 21/12/2017); 11)Mesa escritório em formato L (adquirida em 03/04/2017); 12)Mesa para computador ((adquirida em 29/11/2017); 13)Multifuncional HP PRO M125A Laser (adquirida em 12/05/2016); 14)Notebook Intel Core I5, ACER A515-51G-58VH (adquirido em 14/05/2019). | Esta ação já se encontra relatada acima e na opinião da UMCI ela deve ser constantemente monitorada, pois os equipamentos se tornam obsoletos. Atualmente temos computador e impressora, a impressora só necessita reparar o alimentador automático, pois para escanear muitos documentos dificulta por termos que colocar folha por folha levantando tampa (Memo UMCI 009/2020). A Impressora logo precisará ser substituída. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 09 – COMUNICAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Aprimorem os meios de comunicações das unidades de controle interno, a fim de que Esta possa desempenhar suas atividades com objetividade. | A UMCI faz uso dos meios eletrônicos atuais, como e-mail e serviços de “office boy”. Porém, há a necessidade de colocar um ramal telefônico, na sua referida sala. | A tecnologia é o que tem facilitado os trabalhos dessa Unidade de Controle Interno no quesito comunicação. Sala Estruturada na sede do Poder Executivo, visando amenizar a dificuldade de relacionamento da Unidade de Controle Interno com os Secretários Municipais, considerando que a sede do Poder Executivo concentra as atividades primordiais a serem acompanhadas pela UMCI. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 10 – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Disponham em lei a necessidade de formação superior Como requisito para a aprovação ao cargo de controlador interno.de controle interno. | Na Lei Municipal n. 672/2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da Outras Providências”, está contida a exigência para o provimento do cargo de controlador Público Interno, sendo o requisito de escolaridade em nível superior para o preenchimento do cargo. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 11 – PLANO DE CARGO E CARREIRA PARA CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Definam PCCS para os servidores do controle interno, visando assegurar que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | O cargo de controlador Interno faz parte do PCCS dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Canabrava do Norte-MT, constante da Lei Municipal n. 672/2016. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 12 – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO DE CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de controlador interno, por meio de formação superior específica, destinado a carreira, visando assegurar a qualificação técnica no desenvolvimento das atividades. | De acordo com o artigo 7º, da Lei Municipal n. 672/2016, o cargo de Controlador Interno: Compreende a categoria funcional que requeira escolaridade de nível superior em Administração, Direito, Contabilidade e/ou Economia, com as atribuições de supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos, aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como, os direitos e os haveres do Município, apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional, desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. | Não se manifestou a respeito | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 13 – REMUNERAÇÃO ADEQUADA PARA O CARGO DE CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Avaliem a possibilidade de propor aumento, mediante lei, da remuneração dos controladores interno, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo os subsídios serem compatíveis com as suas atribuições. | O Cargo de Controlador Interno, está no Grupo Ocupacional VII, onde constam os técnicos de nível superior, do Poder Executivo, como advogado, contador, controlador interno e engenheiro florestal, onde recebem as maiores remunerações do quadro funcional, nos termos da Lei Municipal n. 672/2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da Outras Providências”, conforme exposto abaixo: Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016: “Art. 9.A série de classes dos cargos que compõem as carreiras geral dos servidores municipais efetivos estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas: […] 2. Controlador Interno: a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior ou especialização em Administração, Direito, Contabilidade ou Economia. b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização ou 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional na especificidade de atuação. c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre na especificidade de atuação. d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de título de doutor na especificidade de atuação. […] §1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha horizontal de progressão. §2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e reconhecidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal Responsável pela gestão de Pessoal e, para este fim, deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação: a) carga horária mínima de 40 (quarenta horas). b) serão computados os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, sendo incorporado na folha de pagamento no mês subseqüente. c) as horas dos certificados ou diplomas poderão ser acumulativas. §3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe poderá ser recontada para efeito de nova progressão horizontal. […] Art. 42.A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que: I - cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento); II - aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação. §1º.As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão anualmente. §2º.Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente. §3º.Os reajustes salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo III. 4º.Os níveis serão representados por números de 1 (um) a 12 (doze) dentro de cada classe que compõem a progressão vertical”. Neste aspecto, cabe ressaltar que esta municipalidade editou em 26 de novembro de 2018, a portaria n. 386 e em 19 de março de 2019, a Portaria n. 085, no qual nomeou uma comissão para realizar um estudo de viabilidade financeira, para pagamento de progressão funcional, constituinte em elevações de classes e níveis. A presente comissão levantou a vida funcional de cada servidor e apresentou um plano de concessões de elevações de níveis e classes e pagamento de férias. O que ao final, foi cumprido por essa gestão. A atual servidora efetiva lotada no cargo de controladora interna, Sra. Luciene Batista da Conceição Zago, tomou posse em 15/05/2015, efetivando em 11/07/2018 e atualmente está no nível “03” e Classe “B”. Estando corretas no seu npivel e classe, uma vez que, a Lei Complementar Federal n. 173/2020, em seu artigo 8º, incisos I e IX, proíbe, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. | Respeitar a Lei Municipal n. 672/2016, considerando que sempre que solicitado a elevação de nível (que deveria ser automática), pois o requerimento seria para mudança de classe, não somos atendidos, e quando atende não observa a lei , colocando a seu bel entendimento o nível. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 14 – CADASTRAMENTO DO CONTROLADOR JUNTO AO TCE/MT
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as medidas necessárias para o cadastramento dos controladores internos, efetivos, nos sistemas informatizados deste tribunal. | Não há pendência de cadastramento de controlador interno junto ao TCE/MT. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 15 – PESSOAL DE APOIO AO CONTROLE INTERNO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO COM A FORMAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a a ocupação do cargo de apoio ao controlador interno por servidor aprovado em concurso destinado a essa carreira, com nível superior. | A própria UMCI, em seus relatórios aponta a desnecessidade de ter auxiliaries no desempenho de suas atividades. Por outro lado, o artigo 7º, da Lei Municipal n. 312/2007, preceitua como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, a criação de unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal, o que não existe atualmente. O que a nosso vê, seria o mais correto a ser realizado, neste momento, definindo dentre os servidores efetivos de cada secretaria, uma função gratificada para atender essa demanda. | A nomeação dos servidores para atendimento do artigo 7º, da Lei n. 312/2007, os quais serão supervisionados por esta Unidade de Controle Interno, contribui para o aumento da demanda, caso venha a ocorrer, bem como poderá ser solicitado por esta controladoria interna um auxiliar ou estagiário. Criar as Unidades Seccionais da UCI, nomear servidores sobre a supervisão do controle interno com objetivo de ampliar e integrar a fiscalização do Controle Interno. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
META 16 – AÇÕES DE APOIO A CONTROLADORIA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem as adequações visando atender às necessidades da administração, com promoção de ações de apoio às atividades exercidas pela controladoria, a fim de garantir a independência deste setor. | A UMCI possui estrutura física adequada, devendo serem providenciados o ramal telefônico a sua sala. Por outro lado, deve-se criar as unidades seccionais da UCI, em cada órgão, objetivando atender as necessidades da administração. | A nomeação dos servidores para atendimento do artigo 7º, da Lei n. 312/2007, os quais serão supervisionados por esta Unidade de Controle Interno, contribui para o aumento da demanda, caso venha a ocorrer, bem como poderá ser solicitado por esta controladoria interna um auxiliar ou estagiário. Criar as Unidades Seccionais da UCI, nomear servidores sobre a supervisão do controle interno com objetivo de ampliar e integrar a fiscalização do Controle Interno. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 17 – INTERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam ações de fortalecimento da interação das unidades de controle interno com servidores e com a administração, mediante a implantação de política de educação corporativa. | Implantar a política de educação corporativa visando fortalecer a Unidade de Controle Interno e demais unidades da gestão, com a realização de cursos e treinamentos ministrados pela UMCI. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito e UMCI | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
META 18 – IMPLEMENTAR AÇÕES VISANDO ATENDER RECOMENDAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem as recomendações formuladas pelas unidades de controle interno, com a implementação e adequação, se for o caso das medidas indicadas, apresentando resposta quanto à adoção ou não dos termos propostos. | Comprometer-se a observar e acolher se for o caso, as recomendações da UMCI. Disciplinar por dispositivo legal os prazos para resposta e medidas a serem tomadas pela gestão com relação aos encaminhamentos da UMCI, bem como, disciplinar e definir prazo para análise e elaboração de parecer do controle interno tais como: Análise de abertura de concurso público, processo seletivo público, processo seletivo simplificado, contas de gestão, processos de aposentadorias/pensões, admissão de pessoal, entre outros. Disciplinar ainda, os prazos para o encaminhamento de informações e documentos a UMCI para posterior análise e emissão de parecer. | Trata-se de ações que serão adotadas pelo gestor para o atendimento das recomendações do controle interno. Normatizar prazos e ações visando o atendimento das recomendações da Unidade Municipal de Controle Interno. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 19 – GARANTIR ACESSO DOS PROFISSIONAIS DO CONTROLE INTERNO AS INFORMAÇÕES GERENCIAIS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem as medidas necessárias para assegurar acesso irrestrito pelos profissionais do controle interno aos documentos e informações necessárias à realização de suas atribuições. | A Auditora Pública Interna tem acesso irrestrito a informações e documentos, sendo estes disponibilizados pelos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura sem nenhuma restrição, inclusive aos sistemas de informações e dados orçamentários, financeiros e gerenciais, entre outros. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 20 – COMPATIBILIDADE DE CONTROLADORES COM O VOLUME E COMPLEXIDADE DO TRABALHO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Analisem se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva unidade e, caso necessário, promovam o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público. | A Unidade de Controle Interno é composta por apenas uma Controladora devidamente lotada por meio de concurso público. A nosso vê e pelas informações repassadas pela UMCI, em seus próprios relatórios, não há necessidade de promover aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público. Devendo a gestão, implementar a medida estabelecida no artigo 7º, da da Lei Municipal n. 312/2007, preceitua como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, a criação de unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal, o que não existe atualmente. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 21 – PROMOVER REUNIÕES COM A UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam reuniões com os controladores internos com a finalidade de dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais ou, caso essas não estejam expressamente previstas em lei, procedam à formalização mediante a edição de decreto regulamentar. | O município regulamentará em decreto a realização de reuniões com a UMCI para dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais, abstendo-se de reunir-se com a UMCI para tratar de assuntos relativos a atos de gestão. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
META 22 – FORTALECIMENTO E INTERAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam ações que fortaleçam as unidades de controle interno e a interação com os servidores e, em especial, com os setores que integram a administração municipal, realizando a implantação de política de educação corporativa destinada a sanar as dúvidas relativas à importância do controle interno. | Implantar a política de Educação corporativa visando fortalecer a Unidade de Controle Interno e demais unidades da gestão. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
META 23 – ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a elaboração do referido plano de ação, observando inclusive a importância da participação conjunta dos secretários quando da confecção. | Elaboração do Plano de Ação conforme Acórdão de n. 117/2020, para fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do Controle Interno. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | 26/02/2021 |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 24 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Participem dos eventos de capacitação ofertados pelas instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão. | Com o objetivo de adquirir orientação e capacitação à prevenção de irregularidades e, como forma de alcançar os objetivos estratégicos e o fortalecimento das ações relacionadas à gestão pública, a participação nos eventos de capacitação nos mais variados temas tem sido efetiva, principalmente os na modalidade EAD, principalmente os oferecidos pelo TCE/MT, ENAP e CGU. | A ação deve ser aprimorada, pois mesmo antes da pandemia, nunca participamos de capacitação, exceto uma única vez em 2017, e que por sinal foi extremamente útil, oficina de contratações públicas e gerenciamento de frotas. Já fizemos solicitações que foram indeferidas e logo após outros servidores participaram de outras capacitações, no entanto, não deixamos de participar das capacitações on lines que temos conhecimentos e que geralmente são as promovidas pelo TCE/MT por fazermos parte do grupo de whatssap da Escola de contas. O que facilita os trabalhos desta UMCI tem sido o uso da tecnologia. Desde que seja respeitada as restrições em virtude da pandemia do Covid-19. Promover ações de participação do controle interno nas capacitações que são promovidas, relacionadas aos diversos temas ad administração pública, convênios, e –social, licitações, contratos, contratações públicas e etc. | Prefeito e UMCI | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 25 – OFERTAR MEIOS NECESSÁRIOS A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional continuo dos controladores internos e servidores das UMCIs, inclusive por meio de treinamentos e cursos ofertados por esta corte e por outras instituições públicas e particulares. | Buscando o aperfeiçoamento na Administração Pública, a participação da controladora nos eventos de capacitação, especialmente os ofertados pelo TCE-MT, é expressiva, podendo ser constatada pelo próprio órgão, resultando num entendimento uniforme nos aspectos relativos ao controle das ações desenvolvidas pelas administrações municipais. | A Unidade de Controle Interno tem orçamento com previsão de diárias e adiantamentos e pagamento de cursos por empresas privadas, para participar de eventos de capacitação. O orçamento para a Unidade de Controle Interno já prevê previsão de recursos para participação em capacitações, dotações para diárias, adiantamentos, serviços de terceiros. | Prefeito. | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 26 – AUDITORIA REFERENTE AO PROGRAMA APRIMORA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem os encargos a eles atribuídos quanto ao controle interno, disponibilizando todas as informações necessárias à Realização das auditorias referente ao programa aprimora. | Apoiar a realização de auditorias referente ao Programa Aprimora, disponibilizando todas as informações necessárias ao Controle Interno. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 27 – PLANOS DE AÇÃO DO PROGRAMA APRIMORA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem o item 1.12, do anexo III, da resolução normativa n. 26/2014-TP, com a proposição do plano de ação para todos os sistemas que compõem o aprimora. | Todos os planos de ação dos Sistemas que compõem o Programa Aprimora foram elaborados. Deve-se, verificar agora, se as suas ações foram executadas. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 28 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos servidores pertencentes às UCIs, possibilitando a participação em eventos de capacitação promovidos por instituições públicas e privadas. | Conforme já devidamente explicitado no item anterior, buscando o Aperfeiçoamento na Administração Pública, a participação da controladora nos eventos de capacitação, especialmente os ofertados pelo TCE-MT, é expressiva, podendo ser constatada pelo próprio órgão, resultando num entendimento uniforme nos aspectos relativos ao controle das ações desenvolvidas | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 29 – CONTROLADOR INTERNO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem a necessidade de realização de concurso público para o provimento do referido cargo por servidor efetivo, em consonância com as resoluções de consulta n. 13/2012 e 24/2008 deste tribunal, caso o município possua controlador interno exclusivamente comissionado. | Não consta no quadro de servidores do município, pessoal com vínculo comissionado no cargo de controlador interno. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 30 – FORMALIDADES A NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR GERAL
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem as formalidades e limites impostos à nomeação de servidor não pertencente à carreira para o cargo de controlador geral, nos termos da resolução normativa n. 05/2013. | O Cargo de Controlador Chefe da UMCI é exercido a título de função de confiança a ser acessada por servidor titular de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 41º, da Lei Municipal n. 908/2019 | Não se manifestou a respeito. | Prefeito Municipal | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 31 – FORMALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem os documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos pelas UMCI de forma fundamentada. | Os documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos pela UMCI são elaborados de forma fundamentada. | Não se manifestou a respeito. | Controladora Interna | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 32 – PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DA UMCI EM RELAÇÃO AS ÁREAS AUDITADAS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem o devido planejamento da sua atuação, em relação as áreas auditadas, em observância ao risco e materialidade. | Necessidade de capacitação por parte do TCE/MT para orientar a realização do respectivo planejamento conforme as exigências. | Não se manifestou a respeito. | Controladora Interna | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 33 – PRAZO RAZOÁVEL AO GESTOR PARA O APRIMORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMANADAS DA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem de maneira formal as recomendações/notificações aos Prefeitos Municipais, Sugerindo a implementação das correções das falhas detectadas, estipulando, ainda, prazo razoável para o aprimoramento. | As recomendações encaminhadas ao Gestores são geralmente formalizadas por meio de comunicação interna, ofício ou por intermédio de Relatório de Auditoria. Relativamente ao prazo para implementação das correções das falhas detectadas, será estipulado a partir dos próximos documentos elaborados ou quando fixados, não se leva em consideração nenhuma normativa de fixação e muitas das vezes são exíguos, necessitando de uma normativa com a sua fixação. | Não se manifestou a respeito. | Prefeito e Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 34 – ELABORAR OS PARECERES TÉCNICOS COM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem os pareceres técnicos com as informações pertinentes às providências adotadas pelo Gestor das determinações e recomendações expedidas por este Tribunal, bem como as providências em razão dos apontamentos realizados pela UNCI. | No tocante as informações pertinentes às providências adotadas pelo Gestor relativas as determinações e recomendações expedidas pelo TCE/MT, a UMCI já contempla nos pareceres técnicos elaborados. No que tange as providências em razão dos apontamentos realizados pela UMCI, esta passará a citar nos próximos relatórios produzidos, de forma mais contundente. | Não se manifestou a respeito. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 35 – ELABORAR PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA RN 33/2012
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem Parecer Técnico Conclusivo conforme padrão Estabelecido pela Resolução Normativa n. 33/2012. | A UMCI elabora os Pareceres Técnicos Parciais e Conclusivos segundo o padrão estabelecido pela Resolução Normativa n. 33/2012 TCE/MT, carecendo de aperfeiçoamento em alguns aspectos. | Não se manifestou a respeito. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
META 36 – CONTROLE DAS RECOMENDAÇÕES ENCAMINHADAS AO GESTOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem o controle das recomendações encaminhadas ao Gestor, a fim de que, não sendo observada as sugestões, instaure Representação de Natureza Externa, sob pena de responsabilidade solidária. | A UMCI atualmente realiza o controle das recomendações encaminhadas aos Gestores. | Não se manifestou a respeito. | Controlador Interno | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
META 37 – ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELAS UCIs.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS Constatação: Prefeito Municipal | PROCEDIMENTOS Constatação: Unidade Municipal de Controle Interno | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem o acompanhamento dos trabalhos realizados pelas UNCIs. | Acompanhar com plena e integral efetividade os trabalhos realizados pela UMCI. | Não se manifestou a respeito. | Controlador Interno | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | |||
| JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal | LUCIENE BATISTA DA CONCEIÇÃO ZAGO Controladora Interna Matrícula n. 1851 |