“Atualiza e prorroga medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, no âmbito no município de ALTO GARÇAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que cabe ao executivo municipal, discricionariamente, atualizar medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

D E C R E T A:

Art. 1º: O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – O comércio, aqui compreendidos supermercados e afins, restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências, poderão funcionar de SEGUNDA A DOMINGO, improrrogavelmente até as 22 h.

II - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheitas, armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

III - Os supermercados e afins, nos horários de funcionamento fixados no inciso I, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a um membro por família, bem como determinar que esteja no recinto das lojas no máximo 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade.

Art. 2º O funcionamento de serviço de modalidade delivery fica autorizado até às 23 h, inclusive sábados e domingos.

I As farmácias e congêneres poderão funcionar na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

II Os bares e restaurantes deverão funcionar com distanciamento mínimo de 1,5m de distancia entre as mesas, e com no máximo quatro (04) pessoas sentadas, sendo absolutamente proibido consumir de pé.

Art. 3º Todos os estabelecimentos em atividade no município de Alto Garças devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I – Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e ou disponibilização de álcool gel na concentração de 70% e o uso de mascaras;

III – Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, observando o descrito no inciso III, do artigo 1º deste Decreto.

IV – Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial;

V- Para evitar aglomeração, fica proibido qualquer comércio ambulante na vigência do presente Decreto.

Art. 4º - Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, bem como as academias de ginasticas são permitidos com no máximo 100 (CEM ) pessoas por evento, E/OU o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário até as 22 h e sob os rígidos protocolos sanitários estabelecidos no inciso II, do artigo 3º, deste Decreto.

§ 1º - Fica PERMITIDO, nos bares e afins, os jogos de sinuca a fração de 50% de mesas que o estabelecimento possuir.

§ 2º Esportes, como FUTEBOL (de campo ou salão) bem como VOLEI e BASQUETE, serão PERMITIDOS ate as 21:00 horas, ficando VEDADO a presença de público e torcidas bem como a realização de campeonatos, torneio ou outra modalidade de competição entre equipes que possam comprometer o fiel cumprimento do presente Decreto em relação a aglomeração de pessoas e os rígidos protocolos sanitários estabelecidos no inciso II, do artigo 3º, deste Decreto.

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas - toque de recolher – na cidade de Alto Garças a partir das 23 h até às 05 h.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22 h, bem como outras situações especificas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 6º - Fica, igualmente, proibido festas públicas e ou privadas com aglomeração de pessoas.

Art. 7º - Fundamentado na Lei Estadual nº 11.316/2021, importadas a este Decreto, são consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:

I – Descumprir a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

II – Deixar de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, seja elas clientes ou funcionários;

III – Participar e ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas;

IV- Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições.

V- Descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido neste decreto.

Art. 8º - Em havendo registro de algumas das condutas administrativas previstas neste decreto, haverá a lavratura de auto de infração policial com a aplicação de multa, cuja competência será:

I – Polícia Militar;

II – Órgão da Vigilância Sanitária Municipal;

III- Polícia Judiciária Civil

Art. 9º - A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas físicas ensejará a aplicação de multa do importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, se eventualmente cometidas por pessoas jurídicas à multa será de R$10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo Único: As multas fixadas no caput deste artigo não excluem a aplicação das penalidades cabíveis com a apuração dos ilícios criminais eventualmente praticados por pessoa física e ou jurídica, conforme preveem os artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 10 - As medidas instituídas no presente decreto terão vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, em caso de necessidade.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 15 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal