Processo Administrativo nº: 626/2021, de 08.06.2021

Referência: Pregão Eletrônico nº: 010/2021 - SRP

Processo Administrativo nº: 200/2021

Objeto: registro de preço para futura e eventual locação de veículos e máquinas para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Recorrente: Planetall Soluções Ambientais Eirelli, CNPJ nº: 31.961.331/0001-11

Recorrido: Pregoeira Keila Taiane.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: Planetall Soluções Ambientais Eirelli, representado neste ato pelo Sr. Jeamberto Matos de Barros, com espeque no inciso XVIII, art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 c/c inciso VIII, art. 10 do Decreto nº 1.670/2019 c/c Decreto nº 10.024/2019, subsidiados pela Lei nº. 8.666/93, em face de ato administrativo praticado pela Pregoeira Oficial do Município de Rondolândia/MT, no Edital de Pregão Eletrônico n° 010/2021.

Em tempo, informamos que esta Pregoeira foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 007/GAB/PMR/2021, de 11/01/2021, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Pregoeira, no uso de suas atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso contendo 11 (onze) páginas, havendo sido manifestado no sistema Licitanet pelo representante da empresa, a qual as razoes recursal foram devidamente encaminhadas via e-mail e recebida por esta Servidora e Pregoeira, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil, em consonância com o item 17.1 da minuta do edital.

Desta feita, para que sejamos cautelosos, ponderados, ou melhor, prudentes para com a contagem dos prazos em questão, entendo “salvo entendimento contrário” que a contagem dos prazos para o caso em tela devam ser em dias úteis, ou seja, quem vai recorrer ou contrarrazoar deve fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias úteis, logo, a Administração deve aceitar como tempestivas as peças apresentadas em até 3 (três) dias úteis, garantindo, incontestavelmente, o direito de defesa dos licitantes.

II. DOS FATOS

A Recorrentealega no recurso interposto que participou da Licitação Pública sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2021, devidamente registrado em Ata, afirma que participou de forma correta apresentou seus lances/propostas junto ao sistema do licitanet e embora sendo possuidora de capacidade técnica e por ter uma oferta mais vantajosa ao Município não sagrou-se vencedora, ocorrendo ai a sua inabilitação, cuja a justificativa não cumpre com a verdade.

Alega que teve seu direito ao recurso frustrado por parte da pregoeira, já de início, ato este que não deve ser tolerado em sede de licitação, uma vez que, motivada a intenção de recurso a pregoeira deve acatá-lo e analisar suas razões e somente após tal análise é que se pode tomar a decisão de indeferi-lo.

III - DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE

A Recorrente alega nas razões do Recurso Administrativo, subdividiu os fundamentos jurídicos em 03 (três) tópicos, nos quais passo a relatar:

III.a) Do Indeferimento da Intenção de Recurso

Alega que a Constituição Federal é por demais clara em garantir o amplo direito de defesa e contraditório na esfera administrativa e judicial. Portanto o recurso é uma defesa administrativa, na qual, se impugna uma decisão, provocando o reexame da matéria decidida a fim de obter reforma ou modificação da decisão.

Todos os licitantes participantes de uma licitação tem o direto a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão e Licitação ou do Pregoeiro. O Art. 44 do Decreto 10.024/2019, assegura o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões de recurso, desde que, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo do próprio sistema, o licitante manifestar sua intenção de recorrer.

Na oportunidade citou entendimentos do TCU em relação a limitação por parte do Pregoeiro analisar apenas os requisitos de admissibilidade, e não a sua matéria de mérito, pois este cabe ao superior.

Por todo o exposto entende que o presente recurso administrativo, encontra-se amparados nas legislações vigentes e entendimento do TCU, motivo pelo qual, se faz necessário a reanalise do ato e o consequente deferimento das intenções de recurso apresentadas pela recorrente.

III.b) Do Valor

A recorrente afirma que a empresa RODOMAQ induziu a Comissão de Licitação e os demais participantes ao erro, uma vez que, apresentou proposta de forma equivocada.

O certame fora aberto para que houvesse a disputa de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme bem claro no item 13.1.

“13.1 O critério de julgamento das propostas será de menor PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e o tipo da licitação será o de MENOR PREÇO devendo a Pregoeira, realizá-lo em conformidade com o tipo da licitação e os critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório, e em sessão ou reunião a Pregoeira e Equipe de Apoio, que poderá, a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de servidores do município ou externos a ele;”

Expõe que a empresa RODOMAQ ludibriou a Senhora Pregoeira com ofertas que não condizem com as necessidades do Município e podem ainda causar grave prejuízo ao Erário, conforme descrito abaixo:

No Item 03 a empresa Planetall, ora recorrente ofertou um preço unitário de R$: 37.800,10 (trinta e sete mil e oitocentos reais e dez centavos).

Já a empresa que sagrou-se vencedora ofertou o valor de R$: 37.980,00 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta reais).

No item 04, a empresa Planetall, ora recorrente apresentou o preço de R$: 26.084,10 (vinte e seis mil e oitenta e quatro reais e dez centavos).

Já a empresa Rondomaq que sagrou-se vencedora ofertou o valor de R$: 26.238,52 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

No item 08 A empresa Planetall, ora recorrente ofertou o valor de R$: 45.050,00 (quarenta e cinco mil e cinco reais).

Já a empresa Rondomaq que sagrou-se vencedora ofertou o valor de R$: 46.082,50 (quarenta e seis mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

No entanto ao analisarmos o item 11, a empresa Planetall, ora recorrente apresentou o preço de R$38.590,00 (trinta e oito mil e quinhentos e noventa reais).

Já a empresa Rondomaq que sagrou-se vencedora ofertou o valor de R$: 47.681,20 (quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

Assim diante dos fatos e valores supramencionados, a empresa recorrente alega que não só teve seu direito lesado, mas também os cofres públicos, que incorrerá em efetivação de contrato com empresa que custará o valor de R$ 126.576,24 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), mais cara a Administração do que a empresa que de fato deveria ser habilitada.

III.c) Da Possibilidade de Apresentação de Certidão Vencida

Alega a empresa recorrente, de que o §1o, do art. 43, da Lei 123/2006 é clara ao possibilitar e flexibilizar os processos licitatórios as empresas que se enquadram como ME/EPP, optando por aceitar certidões vencidas, mas que sejam regularizadas no prazo de 05 (cinco) dias.

Diante dos fatos, menciona que houve um excesso de formalismo empregado a ação, uma vez que, a própria certidão simplificada da empresa recorrente já demonstra a qualificação (ME/EPP) e a certidão negativa apresentada já deixa clara a necessidade de apresentação de uma nova, conforme prazo legalmente estipulado.

Menciona os posicionamentos do TCU, que veementemente combate o excesso de formalismo.

III.d) Do Atestado de Capacidade Técnica

Alega a empresa recorrente, de que a Senhora Pregoeira inabilitou a mesma, por não apresentar o Atestado de Capacidade Técnica condizente aos serviços aos itens que participou junto ao certame.

Entretanto, o objeto do atestado precisa ser similar ao objeto da licitação, conforme preceitua o inciso II, do artigo 30 da Lei 8.666/93:

“II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a licitação o objeto da licitação (...)”

Portanto, o objeto constante no atestado de capacidade técnica não precisa ser idêntico ao objeto licitado, bastando apenas que tenha similaridade como é no presente caso, e caso a Administração já fez a diligência da veracidade do atestado tende a proceder com o desempenho do objeto do certame, assim a Administração ficou mais do que resguardada da competência técnica da empresa.

Por fim, diante das fundamentações, a empresa recorrente requereu que seja julgado procedente o presente recurso e consequentemente reformando-se a decisão de desclassificação e de análise ao recurso para:

a) Que a pregoeira aceite as intenções de recurso da recorrente;

b) Determinar a anulação de todos os atos do presente certame a partir da fase de apresentação das propostas eletrônicas, uma vez que, a empresa Rondomaq incorreu em erro não só os demais licitantes, mas principalmente a senhora pregoeira, levando a acreditar que os valores apresentados seriam os que iriam praticar;

c) Que seja aceita a Certidão Municipal Positiva e abra o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentar nova regularizada, por ser o correto procedimento legal;

d) Que seja aceito a apresentação de atestado de capacidade técnica, ofertado por ter expresso sua atividade similar a aquela descrita no objeto do certame e que caso reste dúvida da capacidade técnica da empresa que seja solicitado os documentos dos veículos que comprovem a existência de maquinário próprio para a execução do objeto.

IV - DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES

Aberto o prazo para a apresentação de contrarrazões, não houve nenhuma manifestação, motivo pelo qual, entendo o presente recurso administrativo está apto ao julgamento.

V - DA ANÁLISE

Imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme segue:

Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Ressalte-se que tal disposição é corroborada pelo disposto no art. 2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019:

Art. 2º - O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

É indiscutível que o Administrador responsável deve sempre avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, a todo custo, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas, cujos motivos ensejadores possam ser facilmente sanados. É de se esperar que aquele proceda com especial cautela na avaliação da documentação disponibilizada, já que lida com recursos públicos, sendo-lhe vedado levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.

Dito isto, passa-se a análise do mérito do recurso de acordo com os tópicos interposto pela licitante Planetall Soluções Ambientais Eirelli, visto que, os argumentos apresentados pela mesma demonstraram que não ficou compreendido os motivos da INABILITAÇÃO no Pregão Eletrônico nº 010/2021, do processo administrativo nº 200/2021, abaixo a seguir:

V.a) Do Indeferimento da Intenção de Recurso

Em relação aos fatos relacionados ao indeferimento da intenção de recurso, entende que o mesmo já está superado, uma vez que, a Decisão Administrativa nº 029/2021/GAB/PREFEITO, de 07 de junho de 2021, mais especificamente no “item c” determinou o direito de recurso as empresas que manifestaram a intenção de recorrer no prazo concedido na sessão pública, em conformidade com o art. 44 e seu §1o, do Decreto Federal nº 10.024/2019.

Assim, entendo que houve a perda do objeto em relação as alegações da empresa recorrente, visto que, a presente razões recursais foi recebida em conformidade com a legislação vigente.

V.b) Da Anulação de todos os atos do Pregão Eletrônico

Em relação aos fatos relacionados a anulação de todos os atos praticados do Pregão Eletrônico, a partir da fase de apresentação das propostas eletrônicas, em relação a empresa Rondomaq, entende que o mesmo já está superado, uma vez que, a Decisão Administrativa nº 029/2021/GAB/PREFEITO, de 07 de junho de 2021, mais especificamente no “item a” determinou a desclassificação da empresa Rondomaq Motterle Eireli, no itens 03; 04; 08; 09 e 11.

Assim, entendo que houve a perda do objeto em relação as alegações da empresa recorrente, visto que, a presente razões recursais foi sanada na presente Decisão Administrativa.

V.c) Do Valor

Em relação as afirmações por parte da empresa recorrente de que a empresa RODOMAQ induziu a Comissão de Licitação e os demais participantes ao erro, uma vez que, apresentou proposta de forma equivocada, entende que o mesmo já está superado, uma vez que, a Decisão Administrativa nº 029/2021/GAB/PREFEITO, de 07 de junho de 2021, mais especificamente no “item a” determinou a desclassificação da empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, nos itens 03; 04; 08; 09 e 11.

Diante da Decisão Administrativa supramencionada que determinou a desclassificação da empresa Rondomaq, necessário se fez que a Pregoeira analisasse as propostas de preços subsequentes e convocasse as empresas na ordem de classificação até a apuração de uma proposta de preços que atenda o Edital, em conformidade com o “subitem 16.2” do Edital.

Assim, como a disputa estabelecida no presente certame é de MENOR PREÇO POR ITEM, “item 13.1”, do presente Edital e após o cumprimento da determinação estabelecida na Decisão Administrativa supramencionada, as empresas vencedoras dos itens questionados no certame pela empresa recorrente, após o julgamento final ficaram da seguinte forma:

V.c.1) Do Item 03

Alega a empresa recorrente que no Item 03, ofertou um preço unitário de R$: 37.800,10 (trinta e sete mil, oitocentos reais e dez centavos).

Porém, ao verificarmos a empresa W. Rocette Soares que sagrou-se vencedora do presente item, ofertando o valor de R$: 37.790,00 (trinta e sete mil, setecentos e noventa reais).

Logo em consonância com o “item 13.1” do Edital, não merece prosperar as alegações trazidas pela empresa recorrente.

V.c.2) Do Item 04

Alega a empresa recorrente que no item 04, apresentou o preço de R$: 26.084,10 (vinte e seis mil e oitenta e quatro reais e dez centavos).

Porém, ao verificarmos a empresa W. Rocette Soares que sagrou-se vencedora do presente item, ofertando o valor de R$: 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Logo em consonância com o “item 13.1” do Edital, não merece prosperar as alegações trazidas pela empresa recorrente.

V.c.3) Do Item 08

Alega a empresa recorrente que no item 08 ofertou o valor de R$: 45.050,00 (quarenta e cinco mil e cinco reais).

Porém, ao verificarmos a empresa W. Rocette Soares que sagrou-se vencedora do presente item, ofertando o valor de R$: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Logo em consonância com o “item 13.1” do Edital, não merece prosperar as alegações trazidas pela empresa recorrente.

V.c.4) Do Item 11

Em relação a alegação da empresa recorrente sobre o item 11, onde apresentou o preço de R$38.590,00 (trinta e oito mil e quinhentos e noventa reais).

Já a empresa Sal Aluguel de Carros Ltda. que sagrou-se vencedora ofertou o valor de R$: 47.681,20 (quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

Pois bem, nesse item necessário se faz pontuar aspectos legais que dizem respeito ao Atestado de Capacidade Técnica e a proposta mais vantajosa para a administração pública.

V.d) DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Verifica-se que na Minuta do presente Edital, o “item 15.7.1” assim estabeleceu:

15.7.1 - Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, que já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida (Anexo VII do Edital).

A empresa recorrente juntou o atestado de capacidade técnica, na qual, alega ser semelhante ao objeto ora licitado no “item 11”, que encontra-se em análise neste momento. Na oportunidade citou a Súmula nº 263, do TCU.

O Mestre Marçal Justen Filho em “Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos” - 1ª Edição AIDE Editora - Rio de Janeiro, 1993, assim dispôs:

“É Proibido rejeitar atestados, ainda que não se refiram exatamente ao mesmo objeto licitado, quando versarem sobre obras ou serviços similares e de complexidade equivalente ou superior. A Similitude será avaliada segundo critérios técnicos, sem margem de liberdade para a administração.”

Ainda, Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 11ª edição, pag. 336, ao comentar o art. 30 da Lei nº 8.666/1993, que trata da qualificação profissional do licitante:

“Vale insistir acerca da inconstitucionalidade de exigências excessivas, no tocante à qualificação técnica. Observe-se que a natureza do requisito é incompatível com a disciplina precisa, minuciosa e exaustiva por parte da Lei. É impossível deixar de remeter à avaliação da Administração a fixação dos requisitos de habilitação técnica. Essa competência discricionária não pode ser utilizada para frustrar a vontade constitucional de garantir o mais amplo acesso de licitantes, tal como já exposto acima. A Administração apenas está autorizada a estabelecer exigências aptas a evidenciar a execução anterior de objeto similar. (…)

Veremos agora o que diz a nossa lei maior, ela Impôs um limite nas exigências de Habilitação em licitações públicas, conforme Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

I […]

XXI – as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifo nosso)

Não existe uma regra geral para atestado de capacidade técnica similar, cada caso é um caso diferente, cabe ao pregoeiro distinguir o que é válido para aquele objeto licitado, porém, entendo que no caso em tela, o objeto ora licitado em análise, não é de alta complexidade na execução da prestação de serviços.

Sabe-se que a Administração Pública preza pela execução dos objetos ora licitados, vindo a nomear fiscais de contratos administrativos para que possam fiscalizar a empresa vencedora do certame sob pena do cancelamento da Ata de Registro de Preços conforme preceitua o “item 25 e subitens seguintes” do Edital.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim vem se posicionando em relação as exigências demasiadas e rigorosas constante no Edital em relação a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, ANTE A FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA MÍNIMA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A APTIDÃO DA EMPRESA CONTRATADA – PARECER TÉCNICO – ACOLHIDO PELO PRESIDENTE DO TJMT – INABILITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEGURANÇA DENEGADA. A pretensão deduzida no mandado de segurança, consistente no reconhecimento do suposto direito da impetrante para ser declarada inabilitada a vencedora na licitação questionada, afiguram-se imprescindível que aquela integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessária. A empresa vencedora demonstrou sua capacidade em relação aos tipos de serviços a serem contratados, bem como o edital não exige que os serviços tenham sido veiculados em emissoras abertas de TV, mas apenas em ambiente web, desde que com a qualidade necessária à veiculação em TV. Os requisitos técnicos da empresa vencedora do certame restaram devidamente atendidos, não havendo qualquer causa para sua inabilitação. (TJ-MT - MS: 10130780320198110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/09/2020)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIDEOMONITORAMENTO- EXCLUSÃO DE LICITANTE DO CERTAME POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO – ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO – AGRAVO PROVIDO. Em respeito ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, as exigências editalícias para participar de LICITAÇÃO não podem restringir a competitividade e, mais, devem observar os princípios da isonomia e da razoabilidade na busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública. O procedimento licitatório é baseado na rígida observância de seus regramentos, mas não se pode olvidar que o objetivo do referido processo é garantir que a Administração adquira bens e serviços de acordo com a proposta mais vantajosa e conveniente. As exigências demasiadas e rigorismos exacerbados com a boa exegese da lei devem ser afastados. Os documentos indispensáveis à comprovação da habilitação jurídica da licitante foram juntados, sendo, inclusive, reconhecida pelo próprio pregoeiro, de forma que o rigor imposto pela Comissão de LICITAÇÃO não se justifica, sendo desarrazoado o ato que inabilitou a impetrante. Recurso Provido. (TJMT – N. U 1003413-31.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/08/2017, Publicado no DJE 5/9/2017) (grifo nosso)

Assim, entendo que assiste razão a empresa recorrente em relação a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica Similar no presente certame.

V.e) DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA NO CERTAME

Ao analisarmos o presente tópico, com a proposta da empresa recorrente no “item 11”, podemos concluir que a Administração Pública terá uma economia mensal de R$ 9.091,20 (nove mil, e noventa e um reais e vinte centavos), sendo com o prazo de vigência de 12 (doze) meses da Ata de Registro de Preços, acumularia o valor total de R$ 109.094,40 (cento e nove mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos).

Sabe-se que que um dos princípios da licitação é o da economicidade e eficiência, o qual, tem como objetivo da licitação a escolha da proposta mais vantajosa, ou seja, a decisão deve ser pelo menor preço, assim como foi estabelecido no presente edital.

Nesse sentido, vale citar entendimento de Lucas Rocha Furtado, representante do Ministério Público de Contas da União:

É certo que, se o instrumento convocatório de uma licitação impõe determinado requisito, deve-se reputar como relevante tal exigência, arcando o licitante com as consequência de sua omissão. Essa é a regra. Esse rigor não pode ser aplicado, no entanto, de forma a prejudicar a própria Administração.

Nesses termos, a Administração, afastando o excesso de formalismo, deve preferir consagrar vencedora a proposta mais vantajosa, mesmo que para isso tenha de abrir mão de exigências previstas no Edital, desde que isso não implique em lesão e direito dos demais participantes. (Curso de Licitações e contratos administrativos. São Paulo: Atlas. 2001, p.31) (grifo nosso)

Neste mesmo sentido escreve Ronny Charles Lopes de Torres:

Embora a determinação legal imponha à Administração o cumprimento das normas e condições previstas no edital, devemos relembrar que o formalismo não é uma finalidade em si própria, mas um instrumento utilizado na busca do interesse público, o qual, na licitação, orienta-se pela busca da melhor proposta para a Administração, resguardando o respeito a isonomia entre os interessados (Binômio: Vantagem e Isonomia). (Leis de Licitações Públicas Comentadas, 9ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 566) (grifo nosso)

Assim, com a proposta mais vantajosa ofertada pela empresa recorrente, o qual trará aos cofres públicos uma economia mensal de R$ 9.091,20 (nove mil, e noventa e um reais e vinte centavos), onde o prazo de vigência de 12 (doze) meses da Ata de Registro de Preços, acumularia o valor total de R$ 109.094,40 (cento e nove mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos), não pode o excesso de formalismo do edital vir a prejudicar a própria Administração Pública.

Não resta dúvidas de que assiste razão os argumentos trazidos em sede recursal, entretanto, somente relacionado ao “item 11”, conforme vem sendo exposto as razões de direito.

VI - DA DECISÃO

Isto posto, com fulcro no art. 17, inciso VII, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c art. 10, inciso VIII, do Decreto Municipal nº 1.670/2019, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa PLANETALL SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELLI, no processo licitatório referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2021, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, declarando a empresa recorrente, PLANETALL SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELLI, CNPJ nº 31.961.331/0001-11, como vencedora do “item 11”, com valor final de R$ 38.590,00 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais) do Pregão em comento.

Publique-se, registre-se e intime-se

Rondolândia/MT, 15 de julho de 2021.

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Keila Taiane

Pregoeira