Processo Administrativo nº: 671/2021, de 14.06.2021

Referência: Pregão Eletrônico nº: 010/2021 - SRP

Processo Administrativo nº: 200/2021

Objeto: registro de preço para futura e eventual locação de veículos e máquinas para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Recorrente: Sal Aluguel de Carros Ltda., CNPJ nº: 19.226.325/0001-15

Recorrido: Pregoeira Keila Taiane.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa: Sal Aluguel de Carros Ltda., representado neste ato sócio administrador, com espeque no inciso XVIII, art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 c/c inciso VIII, art. 10 do Decreto nº 1.670/2019 c/c Decreto nº 10.024/2019, subsidiados pela Lei nº. 8.666/93, em face de ato administrativo praticado pela Pregoeira Oficial do Município de Rondolândia/MT, no Edital de Pregão Eletrônico n° 010/2021.

Em tempo, informamos que esta Pregoeira foi designada pelo Chefe do Poder Executivo através do Decreto nº 007/GAB/PMR/2021, de 11/01/2021, para condução do procedimento licitatório.

I. DA TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.

O Departamento de Licitação por intermédio da Pregoeira, no uso de suas atribuições e em atendimento à legislação vigente, CERTIFICA, que recebeu os memoriais das razões do recurso contendo 06 (seis) páginas, havendo sido manifestado no sistema Licitanet pelo representante da empresa, e dentro do prazo cedido para apresentar as razoes recursal o qual foi recebida por esta Servidora e Pregoeira, tendo sido o mesmo protocolizado em tempo hábil, em consonância com o item 17.1 da minuta do edital.

Desta feita, para que sejamos cautelosos, ponderados, ou melhor, prudentes para com a contagem dos prazos em questão, entendo “salvo entendimento contrário” que a contagem dos prazos para o caso em tela devam ser em dias úteis, ou seja, quem vai recorrer ou contrarrazoar deve fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias úteis, logo, a Administração deve aceitar como tempestivas as peças apresentadas em até 3 (três) dias úteis, garantindo, incontestavelmente, o direito de defesa dos licitantes.

II. DOS FATOS

A Recorrentealega no recurso interposto que participou da Licitação Pública sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2021, devidamente registrado em Ata, afirma que participou de forma correta apresentou seus lances/propostas junto ao sistema do licitanet e embora sendo possuidora de capacidade técnica e por ter uma oferta mais vantajosa ao Município não sagrou-se vencedora, ocorrendo ai a sua inabilitação, cuja a justificativa não cumpre com a verdade.

III - DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE

A Recorrente alega nas razões do Recurso Administrativo, que embora sendo possuidora de capacidade técnica sagrou-se vencedora, ocorrendo ai a sua inabilitação, para o item 02, que é referente a locação de caminhão pipa com capacidade mínima de 15.000 litros;

Questiona que o edital no item 15.7.1 a documentação relativa ao atestado de capacidade técnica pode ser semelhante a proposta oferecida, ainda menciona que a empresa já prestou serviço de locação semelhante ao item ao qual foi declarada habilitada como forma de qualificação técnica, ou seja, já prestou serviços com um caminhão coletor de lixo e outro apresentado pela Casa Civil de Mato Grosso referente a locação de caminhão Baú sem refrigeração com capacidade de 8.000 kg, entretanto, o objeto dos atestados precisa ser idêntico ou similar ao objeto da licitação.

IV - DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES

Aberto o prazo para a apresentação de contrarrazões, não houve nenhuma manifestação, motivo pelo qual, entendo o presente recurso administrativo está apto ao julgamento.

V - DA ANÁLISE

Imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme segue:

Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Ressalte-se que tal disposição é corroborada pelo disposto no art. 2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019:

Art. 2º - O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

É indiscutível que o Administrador responsável deve sempre avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, a todo custo, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas, cujos motivos ensejadores possam ser facilmente sanados. É de se esperar que aquele proceda com especial cautela na avaliação da documentação disponibilizada, já que lida com recursos públicos, sendo-lhe vedado levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.

Dito isto, passa-se a análise do mérito do recurso de acordo com o tópico interposto pela licitante Sal Aluguel de Carros Ltda., visto que, os argumentos apresentados pela mesma demonstraram que não ficou compreendido os motivos da INABILITAÇÃO no Pregão Eletrônico nº 010/2021, do processo administrativo nº 200/2021, abaixo a seguir:

V.c) Do Valor

V.c.1) Do Item 02

Verifica-se que a empresa recorrente apresentou proposta no valor de R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais), sendo que a empresa P.E.S. Logística e Transportes Ltda., que se sagrou vencedora ofertou a proposta no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

O certame fora aberto para que houvesse a disputa de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme bem claro no item 13.1.

“13.1 O critério de julgamento das propostas será de menor PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e o tipo da licitação será o de MENOR PREÇO devendo a Pregoeira, realizá-lo em conformidade com o tipo da licitação e os critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório, e em sessão ou reunião a Pregoeira e Equipe de Apoio, que poderá, a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de servidores do município ou externos a ele;”

Assim diante dos fatos e valores supramencionados, a empresa recorrente de início teve seu direito lesado, pois apresentou a proposta mais vantajosa, e mesmo assim, outra empresa que apresentou proposta mais cara é que se sagou-se vencedora do certame, o que trará prejuízos a Administração Pública.

Sabe-se que que um dos princípios da licitação é o da economicidade e eficiência, o qual, tem como objetivo da licitação a escolha da proposta mais vantajosa, ou seja, a decisão deve ser pelo menor preço, assim como foi estabelecido no presente edital.

Nesse sentido, vale citar entendimento de Lucas Rocha Furtado, representante do Ministério Público de Contas da União:

É certo que, se o instrumento convocatório de uma licitação impõe determinado requisito, deve-se reputar como relevante tal exigência, arcando o licitante com as consequência de sua omissão. Essa é a regra. Esse rigor não pode ser aplicado, no entanto, de forma a prejudicar a própria Administração.

Nesses termos, a Administração, afastando o excesso de formalismo, deve preferir consagrar vencedora a proposta mais vantajosa, mesmo que para isso tenha de abrir mão de exigências previstas no Edital, desde que isso não implique em lesão e direito dos demais participantes. (Curso de Licitações e contratos administrativos. São Paulo: Atlas. 2001, p.31) (grifo nosso)

Neste mesmo sentido escreve Ronny Charles Lopes de Torres:

Embora a determinação legal imponha à Administração o cumprimento das normas e condições previstas no edital, devemos relembrar que o formalismo não é uma finalidade em si própria, mas um instrumento utilizado na busca do interesse público, o qual, na licitação, orienta-se pela busca da melhor proposta para a Administração, resguardando o respeito a isonomia entre os interessados (Binômio: Vantagem e Isonomia). (Leis de Licitações Públicas Comentadas, 9ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 566) (grifo nosso)

Assim, com a proposta mais vantajosa ofertada pela empresa recorrente, o qual trará aos cofres públicos uma economia mensal, não podendo o excesso de formalismo do edital vir a prejudicar a própria Administração Pública.

Não resta dúvidas de que assiste razão os argumentos trazidos em sede recursal, entretanto, somente relacionado ao “item 02”, conforme vem sendo exposto as razões de direito.

V.c.2) Do Atestado de Capacidade Técnica

Verifica-se que na Minuta do presente Edital, o “item 15.7.1” assim estabeleceu:

15.7.1 - Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, que já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida (Anexo VII do Edital).

A empresa recorrente juntou o atestado de capacidade técnica, na qual, alega ser semelhante ao objeto ora licitado no “item 02”, que encontra-se em análise neste momento. Na oportunidade citou o Atestado de Capacidade Técnica do Município de Sorriso/MT e da Casa Civil de Mato Grosso.

O Mestre Marçal Justen Filho em “Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos” - 1ª Edição AIDE Editora - Rio de Janeiro, 1993, assim dispôs:

“É Proibido rejeitar atestados, ainda que não se refiram exatamente ao mesmo objeto licitado, quando versarem sobre obras ou serviços similares e de complexidade equivalente ou superior. A Similitude será avaliada segundo critérios técnicos, sem margem de liberdade para a administração.”

Ainda, Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 11ª edição, pag. 336, ao comentar o art. 30 da Lei nº 8.666/1993, que trata da qualificação profissional do licitante:

“Vale insistir acerca da inconstitucionalidade de exigências excessivas, no tocante à qualificação técnica. Observe-se que a natureza do requisito é incompatível com a disciplina precisa, minuciosa e exaustiva por parte da Lei. É impossível deixar de remeter à avaliação da Administração a fixação dos requisitos de habilitação técnica. Essa competência discricionária não pode ser utilizada para frustrar a vontade constitucional de garantir o mais amplo acesso de licitantes, tal como já exposto acima. A Administração apenas está autorizada a estabelecer exigências aptas a evidenciar a execução anterior de objeto similar. (…)

Veremos agora o que diz a nossa lei maior, ela Impôs um limite nas exigências de Habilitação em licitações públicas, conforme Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

I […]

XXI – as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifo nosso)

Não existe uma regra geral para atestado de capacidade técnica similar, cada caso é um caso diferente, cabe ao pregoeiro distinguir o que é válido para aquele objeto licitado, porém, entendo que no caso em tela, o objeto ora licitado em análise, não é de alta complexidade na execução da prestação de serviços.

Sabe-se que a Administração Pública preza pela execução dos objetos ora licitados, vindo a nomear fiscais de contratos administrativos para que possam fiscalizar a empresa vencedora do certame sob pena do cancelamento da Ata de Registro de Preços conforme preceitua o “item 25 e subitens seguintes” do Edital.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim vem se posicionando em relação as exigências demasiadas e rigorosas constante no Edital em relação a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, ANTE A FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA MÍNIMA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A APTIDÃO DA EMPRESA CONTRATADA – PARECER TÉCNICO – ACOLHIDO PELO PRESIDENTE DO TJMT – INABILITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEGURANÇA DENEGADA. A pretensão deduzida no mandado de segurança, consistente no reconhecimento do suposto direito da impetrante para ser declarada inabilitada a vencedora na licitação questionada, afiguram-se imprescindível que aquela integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessária. A empresa vencedora demonstrou sua capacidade em relação aos tipos de serviços a serem contratados, bem como o edital não exige que os serviços tenham sido veiculados em emissoras abertas de TV, mas apenas em ambiente web, desde que com a qualidade necessária à veiculação em TV. Os requisitos técnicos da empresa vencedora do certame restaram devidamente atendidos, não havendo qualquer causa para sua inabilitação. (TJ-MT - MS: 10130780320198110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/09/2020)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIDEOMONITORAMENTO- EXCLUSÃO DE LICITANTE DO CERTAME POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO – ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO – AGRAVO PROVIDO. Em respeito ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, as exigências editalícias para participar de LICITAÇÃO não podem restringir a competitividade e, mais, devem observar os princípios da isonomia e da razoabilidade na busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública. O procedimento licitatório é baseado na rígida observância de seus regramentos, mas não se pode olvidar que o objetivo do referido processo é garantir que a Administração adquira bens e serviços de acordo com a proposta mais vantajosa e conveniente. As exigências demasiadas e rigorismos exacerbados com a boa exegese da lei devem ser afastados. Os documentos indispensáveis à comprovação da habilitação jurídica da licitante foram juntados, sendo, inclusive, reconhecida pelo próprio pregoeiro, de forma que o rigor imposto pela Comissão de LICITAÇÃO não se justifica, sendo desarrazoado o ato que inabilitou a impetrante. Recurso Provido. (TJMT – N. U 1003413-31.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/08/2017, Publicado no DJE 5/9/2017) (grifo nosso)

Assim, entendo que assiste razão a empresa recorrente em relação a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica Similar no presente certame.

VI - DA DECISÃO

Isto posto, com fulcro no art. 17, inciso VII, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c art. 10, inciso VIII, do Decreto Municipal nº 1.670/2019, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA., no processo licitatório referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2021, e no mérito, DAR PROVIMENTO, declarando a empresa recorrente, SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA., CNPJ nº 19.226.325/0001-15, como vencedora do “item 02”, com valor final de R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais) do Pregão em comento.

Publique-se, registre-se e intime-se

Rondolândia/MT, 15 de julho de 2021.

_______________________

Keila Taiane

Pregoeira