PORTARIA IPASFA Nº 9, DE 14/07/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ZILNEIDES VIANA BARROS
16 de Julho de 2021
PORTARIA Nº 9, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Senhora Zilneides Viana Barros.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II - a Lei Complementar nº 58/2008 de 8 de dezembro de 2008, que versa sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Educação do Município; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora ZILNEIDES VIANA BARROS, brasileira, solteira, portadora do RG nº 0334199-2 2ª VIA SESP/MT e do CPF sob o nº 460.105.481-87, residente e domiciliada no município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, classe “B”, nível “8-1,43”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 216-1, contando com 31 anos, 3 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com Proventos Integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.04.00007P, a partir de 01/07/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 1º de julho de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
São Félix do Araguaia/MT, 14 de julho de 2021.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal