“QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 066 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA “CMRF” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art 1º O artigo 1º do Decreto nº 066 de 18 de outubro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art 1º Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária “CMRF”; que será composta por 06 (seis) membros, sendo: 02 (dois) servidores representantes do Departamento de Arrecadação/Cadastro; 01 (um) servidor representante do Departamento de Engenharia; 02 (dois) servidores representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (um) servidor representante do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de junho de 2021.

Nova Olímpia – MT, 13 de julho de 2021.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração