LEI Nº 1.708 DE 16 DE JULHO DE 2021.
19 de Julho de 2021
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
872 10.122.0012.1200.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BANCO DE SANGUE R$ 64.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da seguinte anulação:
02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
59 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO R$ -18.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
142 20.606.0004.1125.0000 REALIZAÇAO DE EVENTOS P/ EXPOSIÇAO AGROPECUARIA R$ -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
145 20.606.0004.1125.0000 REALIZAÇAO DE EVENTOS P/ EXPOSIÇAO AGROPECUARIA R$ - 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 05 01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., ESPORTES, LAZER E CULTURA
172 12.122.0002.2014.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A GESTAO DA SECRETARIA R$ - 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 101
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
206 12.361.0005.2017.0000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR R$ - 4.790,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 101
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 07 06 COORD. DE LOGISTICA E MANUTENCAO DE PRÓPRIOS
539 04.122.0002.2049.0000 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO R$ - 5.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA
551 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZENDA R$ - 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
555 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZENDA R$ - 6.410,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário PPA/LDO),bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 16 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito