LEI Nº 1.709 DE 16 DE JULHO DE 2021.
19 de Julho de 2021
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro disposto nos Artigos 61 e 84 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA
873 04.122.0002.2045.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 07 06 COORD. DE LOGISTICA E MANUTENCAO DE PRÓPRIOS
874 04.122.0002.2049.0000 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
875 04.122.0002.2049.0000 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Fontes de Recurso
300 500.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário PPA/LDO),bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 16 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito