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Pref. Mirassol d´Oeste

"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, respaldadas pelos Artigos 61 e 84 da Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.001.002,87 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

878 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 11.658,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

879 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 32.640,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

880 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 12.340,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

881 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 10.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

892 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 422.756,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

893 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 820.502,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

894 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 112.236,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

895 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 50.150,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

896 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 137.820,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

882 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 944.819,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

883 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 48.358,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

884 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 109.683,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

885 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 121.388,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

876 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 13.200,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

877 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 6.830,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

886 10.304.0031.2044.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE 113.789,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

887 10.304.0031.2044.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE 5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

888 10.304.0031.2044.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE 17.831,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

889 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

890 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

891 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

897 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 1.002,87

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 24

3 Recursos de Exercícios Anteriores

100 007 Conv. Pavimentação Asfaltica

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$ 3.001.002,87.

Fontes de Recurso

3 00 3.000.000,00

3. 24 1.002,87

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 16 de julho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito