LEI Nº 1.710 DE 16 DE JULHO DE 2021.
19 de Julho de 2021
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, respaldadas pelos Artigos 61 e 84 da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.001.002,87 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
878 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 11.658,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
879 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 32.640,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
880 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 12.340,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
881 10.122.0020.2035.0000 MAN. COM AS DESPESAS GAB. DO SECRETARIO 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
892 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 422.756,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
893 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 820.502,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
894 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 112.236,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
895 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 50.150,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
896 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 137.820,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
882 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 944.819,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
883 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 48.358,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
884 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 109.683,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
885 10.302.0029.2040.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM ATENÇAO MAC AMBU 121.388,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
876 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 13.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
877 10.304.0031.2043.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA SANIT 6.830,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
886 10.304.0031.2044.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE 113.789,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
887 10.304.0031.2044.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
888 10.304.0031.2044.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A VIGILANCIA EPIDE 17.831,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
889 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
890 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
891 10.302.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
897 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 1.002,87
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 3 24
3 Recursos de Exercícios Anteriores
100 007 Conv. Pavimentação Asfaltica
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$ 3.001.002,87.
Fontes de Recurso
3 00 3.000.000,00
3. 24 1.002,87
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 16 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito