LEI Nº 947/2021

DATA: 16 DE JULHO DE 2021

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2021”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 926/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1. Fica acrescentado o Parágrafo Oitavo à Cláusula Segunda do Contrato – “Do Valor” – para o fim de aditivar R$16.291,12 (dezesseis mil e duzentos e noventa e um reais e doze centavos) ao contrato, com a seguinte redação:

1.1.1. “Parágrafo Oitavo: R$16.291,12 (dezesseis mil e duzentos e noventa e um reais e doze centavos) corresponde ao valor referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama”;

1.1.2. O Valor do presente aditivo será pago em 03 parcelas mensais de R$5.430,37 cada, vencendo-se a primeira em 10/09/2021, e as demais sucessivamente nos dias 10 de cada mês.

1.1.3. Os valores destas parcelas serão creditados na seguinte conta: Conta Corrente nº 49.809-2, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 001/2021, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO EM 16 DE JULHO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. nº 001/2021