SÚMULA: “Denomina logradouro público no Bairro Caixa D’água, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Logradouro público identificado como “Rua”, que liga a Rua Tancredo Neves a Rua Sepé Tiarajú, margeando a Área Verde II/A, localizada no Bairro Caixa D’água, neste Município, passa a se denominar RUA AUGUSTO DE ABREU.

Art. 2º - O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR SR. NILSON PARAGUAI.