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Pref. Canarana

21º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 129/2016, firmado com a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP para a execução de obras de Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Novo Lar (Creche Bela Vista) no Município de Canarana-MT.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.936.115/0001-05 e Inscrição Estadual sob n.º 13.443.987-2, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE nº 51600016619, com sede na Rua Paraiso, 599, quadra 04 Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, representada neste ato por seu INVENTARIANTE, Sr. ADELAR GONÇALVES, brasileiro, nascido em 31/05/1962, viúvo, empresário, portador do CPF nº 459.012.601-04 e RG nº 919.335 SSP - MT, residente e domiciliado na Rua Paraiso, S/N, Quadra 4, Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 129/2016, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 010/2016, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato que tem por objeto execução de obras de Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Novo Lar (Creche Bela Vista) no Município de Canarana-MT, acrescentando à Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 – Com o acréscimo mencionado no inciso 1.1, estende-se o total de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência do contrato, prorrogando até o dia 24/11/2021.

CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II, III e VI da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.

3.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de vigência do contrato por interesse da Administração e por acordo com a CONTRATADA, onde diante da falta de repasses financeiros pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, houve o retardamento da obra e ainda a obra encontra-se no prazo de execução, sendo assim necessário que o contrato tenha sua vigência prorrogada.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e dos demais termos aditivos, permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 25 de maio de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

CRG CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.

ADELAR GONÇALVES

Inventariante

CONTRATADA

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91