DECRETO Nº 77/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal Virtual da Assistência Social e, dá outras providencias”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução n° 04/2021 e Resolução n° 05/2021;

DECRETA:

Art. 1° - Fica convocada a VIII° Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 19 a 29 de julho de 2021, divididas em várias etapas, no Centro de Referência de Assistência Social utilizando a Ferramenta WhatsApp, e tendo como tema central: Assistência Social, direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar desigualdades e garantir Proteção social, logo com subtemas elencadas em anexo único deste Decreto.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta da dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

RESOLUÇÃO Nº 04/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAMBARI D` OESTE –MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Municipal de Criação nº 48 de 26/04/1996, atualização nº322/2008.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIRTUAL, 12/07/2021 á 13/07/2021 – dás 14:00 ás 17:00 - Criação do Grupo de WhatsApp pela Secretaria Executiva dos Conselhos Fabiana Jean da Silva, para adicionar os Representantes do Poder Governamental, Sociedade Civil , Usuários, Trabalhadores do Suas e demais convidados, 14/07/2021 á 16/07/2021 dás 07:00 ás 13:00 a Equipe Técnica Gravará os Vídeos/ Palestras dos Eixos, já na Data do dia 19/07/2021 dás 08:00 ás 09:00 - Presidente Camila Ávila - Leitura e Aprovação do Regimento Interno, já no período vespertino dás 13:00 ás 17:00 a Equipe Técnica /Palestrantes apresentará as Palestras e sugestão de propostas no referido Grupo, que ficará disponível para analise até o dia 23/07/2021 ás 17:00. Na data do dia 27/07/2021 dás 13:00 ás 17:00 Elaboração das Propostas aprovação. Na data do dia 29/07/2021 eleição dos Delegados e Encerramento da 8ªConferência Municipal de Assistência Social de Lambari D`Oeste – MT, Das PALESTRAS: EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades. Palestrantes Assistentes Sociais – Juliana Menezes de Garcia Silveira e Josefa Torquato de Araújo, EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. Palestrante Secretaria de Assistência Social Elaine Duarte Vitorazzi e Suporte Técnico da Gestão Fernanda Ribeiro Santos e Alciene Teixeira Montoanelli , EIXO 3 - Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários. Palestrante Camila Ávila Presidente do CMAS, EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social. Palestrante Assistente Social Soeli Lima da Silva, EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências. Palestrante Psicóloga Juraci Cardoso de Sá Silva.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data do dia 08 de julho de 2021.

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Camila Ávila

Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 05/2021

Cria a Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Assistência Social e, dá outras Providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE LAMBARI D` OESTE/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Municipal de Criação nº 48 de 26/04/1996, atualização nº 322/2008.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Assistência Social CMAS de Lambari D`Oeste –MT, virtual, contendo os EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades. EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários. EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social. EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências, composta e Presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social a senhora CAMILA ÁVILA, e Pela Vice Presidente a senhora JAQUELINE SOARES LEAL e Pelos Funcionários (as) da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Comissão:

a) Coordenadora (s) Geral: CAMILA ÁVILA E JAQUELINE SOARES LEAL

b) Coordenadora Adjunta: ANA KARLA AMARAL COSTA E CLEITON TIAGO DE QUEIROZ

c) Secretário (A) Geral e Relatoras: FABIANA JEAN DA SILVA E FERNANDA RIBEIRO SANTOS E ALCIENE TEIXEIRA MONTOANELLI.

d) Secretária de Divulgação e Comunicação: FABIANA JEAN DA SILVA

Art. 2º - A Comissão será presidida pelo presidente e Vice Presidente do CMAS, que terá como competência:

I. Orientar e acompanhar a realização e os resultados da Conferência Municipal de Assistência Social;

II. Preparar e acompanhar a operacionalização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social;

III. Propor e encaminhar para aprovação do colegiado, critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a VIII Conferência Municipal de Assistência;

IV. Organizar e Presidir a VIII Conferência Municipal de Assistência Social;

V. Promover a Interação com setores da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, que tenham interface com evento, para tratar de assuntos referentes à realização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social;

VI. Dar suporte Técnico operacional durante o evento virtual;

VII. Acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela Secretaria organizadora do evento;

VIII. Subsidiar a Secretaria organizadora por meio de orientações escritas em consonância com as deliberações do CMAS;

IX. Manter o Colegiado informado pelo andamento das Providencias operacionais, programáticas e de sistematização das VIII Conferência Municipal;

X. Ao Termino do Evento elaborar ata, a ser informado e discutido em plenária;

Art. 3º - Para Operacionalização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social a Comissão Organizadora Contará com apoio dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Executiva do CMAS;

II – Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS.

Art. 4º - A Comissão organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais, para auxiliar na realização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único: Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da administração pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari D`Oeste – MT, 13 de julho de 2021.

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Camila Ávila

Presidente do CMAS