DECRETO N° 042/2021

EMENTA: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS (URBANA E RURAL) DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, AFETADAS PELA ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, e:

CONSIDERANDO a estiagem das chuvas que afetam significativamente os munícipes do município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que em alguns pontos do território do município de Arenápolis/MT, tem sido afetado de forma drástica, principalmente no que diz respeito a zona rural, e moradores que residem dentro da zona urbana mas que desenvolvem atividades rurais;

CONSIDERANDO que a busca junto ao Setor de Infraestrutura tem se intensificado por particulares, no sentido de solicitar ajuda do ente público para amenizar os impactos causados pela seca, inclusive na alimentação de animais;

CONSIDERANDO que neste período de estiagem das chuvas, é crescente o número de queimadas e incêndios;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas extraordinárias por parte do município de Arenápolis/MT, para socorrer às regiões mais afetadas pela seca:

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Arenápolis – MT, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Arenápolis/MT, 15 de julho de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.