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Pref. Paranatinga

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Especial criada para apuração de prestação de serviços não pagos para a Empresa PARANATINGA TUR LTDA, CNJP: 14.793.694/0001-76, constituída pela Portaria nº. 245/2021, de 09 de julho de 2021, publicada no dia 12 de julho de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores LUIS ARTUR POTRICH, OSCALINO PEREIRA DE OLIVEIRA E DAIANE SILVA CRUVINEL.

A Comissão Especial a pedido da Secretária Municipal de Saúde, conforme ofício 1627/2021/SCS, datado do dia 07 de julho de 2021, fez a abertura de procedimento administrativo em face da Empresa PARANATINGA TUR LTDA, CNJP: 14.793.694/0001-76.

Diante dos relatórios realizados pela Comissão Especial, foi confirmado e decidido pela autorização de pagamento de valor correspondente a R$ 19.342,76 (dezenove mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório e decisão apresentada pela Comissão Especial.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja a Empresa PARANATINGA TUR LTDA, CNJP: 14.793.694/0001-76 indenizada no valor definido pelos relatórios realizados pela referida comissão.

Paranatinga-MT, em 16 de julho de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL