DECRETO N.º 063 /2021 DE 08 DE JULHO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – ESTADO DE MATO GROSSO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei com fulcro no artigo 49, inciso II e alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com o que lhe faculta a alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.;

CONSIDERANDO que o cemitério local se encontra lotado não havendo vaga para expansão, situado na sede desta municipalidade, com a devida urbanização da área;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização, já que é área de tamanho considerável e próximo à sede do município;

CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá a implantação do novo cemitério municipal, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social;

CONSIDERANDO que a obra de expansão trará enorme comodidade a toda a população e os moradores quanto aos entes queridos já sepultados no local.

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, um imóvel rural, constante de um lote de terras de cultura, com área superficial de 6 has e 976,50m² (seis hectares e novecentos e setenta e seis metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados) destacado da porção maior do imóvel denominado TRÊS BARRAS, que d’ ora em diante passa a denominar CHÁCARA PARAÍSO, situado neste município dentro dos seguintes limites e confrontações: o MP-01, esta fincado à margem direita da estrada de rodagem, DOM AQUINO-BR-070, em comum com terras do próprio Wilson Furtado de Mendonça; dai, segue com o rumo margem de 84º19’31”, na distância de 403,4650 metros, até no MP-02, limitando com terras de Wilson Furtado de Mendonça; dai, segue com o rumo de 03º43”27” NE, na distância de 151,09 metros, até no MP-03, limitando com terras já escrituradas a Nelson Rossi Zambonini; dai, segue com o rumo mag. de 84º20’25” NW, na distância de 404,18 metros, até no MP-04, limitando com terras de Raimundo Correa da Silva, dai, segue com o rumo mag. de 04º 00’ NE, na distância de 151,17 metros, até no MP-01, limitando com a margem direita da citada estrada de rodagem, DOM AQUINO-BR-070, conforme mapa e memorial da área total, conforme matricula Registro 6.563, folha 009, ficha 002, do livro n.º 2-AZ doo 1º ofício do registro de imóveis de Dom Aquino-MT.

ARTIGO 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

ARTIGO 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a implantação de novo Cemitério Municipal, tendo em vista a inexistência hoje de espaço no cemitério atual, constituindo-se obra de relevante interesse público.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 08.002.23.542.0072.1109.4.4.90.61.00.00.

ARTIGO 5º - Fica, ainda, o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, de acordo com Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação Municipal.

ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de julho de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/ Administração