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Pref. Poxoréu

AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 020/2021

EMENTA: CMDCA APRESENTA SOBRE O RETORNO DE ATIVIDADES DE PROJETOS SOCIAIS ELEGIDOS MEDIANTE EDITAL PÚBLICO. ORIENTAÇÕES NO ATUAL CONTEXTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

O CMDCA de Poxoréu/MT busca orientação jurídica acerca da possibilidade de retornar com Projetos Sociais elegidos através de Edital Público no ano de 2019 e suspensos até a presente data por consequência da Pandemia do COVID-19.

O CMDCA questiona se é juridicamente possível, na apresentação de novo Plano de Trabalho que se adeque às regras de distanciamento e condições sanitárias favoráveis, a alteração do objeto dos Projetos selecionados.

Junto com o Ofício, veio, também, cópia do Edital de Chamamento Público CMDCA N.º 01/2019.

É o relato do necessário.

De início, é importante trazermos à baila que a atual situação da Pandemia no Município de Poxoréu/MT, apesar de ainda preocupante, é controlada, tendo em vista que, como já mencionado no próprio Ofício do CMDCA, a vacinação tem alcançado seus objetivos e, hoje, já está aberta a oportunidade de imunização a pessoas com 30 (trinta) anos ou mais SEM comorbidades.

Devemos nos atentar, também, que vige em nosso Município o Decreto n.º 025/2021, que traz as classificações de risco a que se submete o ente público municipal, elencando, dentre cada uma delas, as restrições a serem observadas pela população em geral, que se embasa nos Boletins Epidemiológicos expedidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Hoje, estamos no risco moderado e as UTIS do Estado estão com lotação menor que 85% para pacientes COVID, o que nos coloca numa situação bastante favorável ao retorno das atividades outrora paralisadas, claro que, com os devidos cuidados.

Neste contexto, havendo moderada normalidade no seguimento de todas as áreas da economia no âmbito do Município de Poxoréu/MT entendo ser juridicamente possível o retorno da execução dos Projetos selecionados pelo Edital de Chamamento Público CMDCA n.º 001/2019, desde que observadas as regras específicas da atual classificação de risco trazida pelo Decreto Municipal n.º 025/2021.

O Edital em questão, quando trata da prestação de contas, dispõe da seguinte maneira:

10.1. A prestação de contas relativa aos Termos de Colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental, deverá obedecer ao Plano de Trabalho apresentado, respeitando as normas estabelecidas pela Administração Municipal e Controle Interno, este Edital e demais legislações pertinentes.

[...]

10.4. A prestação de contas do referido Termo deverá ser realizada na forma da Lei 13.019/2014, e encaminhada ao Conselho do CMDCA do Município de Poxoréu, que encaminhará para a apreciação da Comissão de Administração e Fiscalização do FIA, que por sua vez emitirá parecer a ser deliberado pela plenária do CMDCA, atestando conformidade ou não.

10.5. A Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que não apresentar prestação de contas e/ou investir o recurso em desconformidade com o Projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA estará sujeita a devolução da totalidade do recurso recebido.

Com a leitura apenas do Edital podemos interpretar que NÃO É POSSÍVEL a alteração do objeto dos Projetos/Planos de Trabalho selecionados. No entanto, é importante compulsarmos a Lei Federal n.º 13.019/2014.

A Lei Federal n.º 13.019/2014, assim como toda norma de direito público, visa garantir o interesse público e assegurar a observância dos princípios constitucionais encartados no art. 37 da CF/88. Dentre seus artigos, identificamos os seguintes, de relevante apontamento:

Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Identificação do subscritor da proposta;

II - Indicação do interesse público envolvido;

III - Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

[...]

Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:

I - Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II - Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

II-A - Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

III - Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

IV - Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

É de clara compreensão, até o momento, que os Projetos devem seguir parâmetros claros e objetivos pré-estabelecidos no Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Comissão Avaliadora instituída em Edital de Chamamento.

Mais à frente, na mesma Lei Federal em comento, vislumbramos a possibilidade de alteração do Plano de Trabalho, porém, sem a modificação do objeto da parceria. Vejamos:

Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.

Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

[...]

Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

Já fora mencionado acima, mas, para o entendimento correto da manifestação conclusiva, é indispensável que tragamos à baila, novamente, o inciso I, do artigo 22, da Lei Federal n.º 13.019/2014, que diferencia, de forma bastante clara objeto de metas. Vejamos:

Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:

I - Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

Neste contexto, entendo ser possível a consecução de oportunidade às Parceiras selecionadas no Edital de Chamamento Público CMDCA n.º 01/2019 para que, justificadamente, apresentem proposta de alteração no Plano de Trabalho que modifique as metas, sem alterar, no entanto, o objeto.

DA CONCLUSÃO

Diante do que fora exposto e com base nos ditames do Edital de Chamamento Público CMDCA n.º 01/2019, Decreto Municipal n.º 025/2021 e Lei Federal n.º 13.019/2014, OPINO da seguinte forma:

a) entendo ser possível o retorno das atividades dos Projetos selecionados através do Edital de Chamamento Público CMDCA n.º 01/2019, observando, em todo caso, as regras de contenção de riscos de transmissão do COVID-19 implementados pelo Decreto Municipal n.º 025/2021;

b) entendo ser possível que as Parceiras selecionadas apresentem proposta de alteração no Plano de Trabalho indicando novas metas para a conclusão do mesmo, a ser analisada pela Comissão de Administração e Fiscalização do FIA e aprovado pelo Plenário do CMDCA, sem, contudo, alterar o objeto, nos termos do subitem 10.4., do Edital de Chamamento Público CMDCA n.º 01/2019 cumulado com o artigo 57, da Lei Federal n.º 13.019/2014.

É como me manifesto.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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WILLIAN XAVIER SOARES

Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452