De 16 de Julho de 2021

REGULAMENTA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos relativos à concessão e o gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores públicos do Município de Vila Rica - MT.

DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO

Art. 2º Os servidores) públicos municipais terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, observado o que dispõe o art. 103 da Lei Municipal nº 747/2008.

§ 1º Para fins de concessão de licença-prêmio será considerado apenas o tempo de serviço público municipal exercido ininterruptamente na Administração Direta.

§ 2º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01(um) mês para cada 03(três) faltas.

Art. 3º O Gozo da Licença-Prêmio poderá ser fracionado em até 03(três) parcelas iguais os quais deverão ser gozadas no período de 05(cinco) anos a contar do vencimento.

§ 1º - Não é permitido o gozo de licença-prêmio de parcela inferior a 15(quinze) dias.

§2 - não será permitido o acumulo de período de gozo de licença prêmio.

Art. 4º o servidor(a) deverá apresentar requerimento com a opção pelo gozo em 01(um) ou até 03(três) períodos, desde que defina previamente os meses para o seu gozo, observando-se a escala estabelecida pela Secretaria lotação.

Parágrafo Único - A licença-prêmio de que trata este caput, poderá ser convertida no todo ou em parte, em abono pecuniário, a requerimento do servidor interessado, devidamente protocolado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º O servidor(a) em afastamento não remunerado terá seu período aquisitivo cancelado, salvo quanto às licenças e afastamentos sejam contados como efetivo exercício observado o disposto no art.104 da Lei Complementar nº 747/2008, sendo iniciado novo período aquisitivo na data do seu retorno.

Parágrafo único. O período aquisitivo dos servidores afastados ou cedidos mediante convênio ou termo de cooperação técnica não será cancelado.

DA ESCALA DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 6º A Secretaria de lotação do servidor(a) deverá proceder, anualmente, a elaboração da escala de gozo de licença-prêmio dos seus servidores(as).

§ 1º Na elaboração da escala de gozo de licença-prêmio deverá ser observada a opção do servidor(a) quanto ao parcelamento em períodos e a ordem cronológica da protocolização do requerimento junto a Secretaria lotação.

§ 2º No caso de necessidade do serviço ou a pedido do servidor(a) a escala poderá ser alterada, observado o interesse da Administração.

Art. 7º O número de servidor(a) em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do Secretaria ou entidade.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O servidor(a) que atualmente tiver mais de uma licença-prêmio as gozará em período único ou parcelados, observado o interesse da Administração.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a licença-prêmio cujo período aquisitivo se completou antes da vigência deste Decreto, e cujo o servidor(a) já tenha gozado de dias de licença-prêmio poderá ser feito parcelamento observando o §1º do art. 3º deste decreto.

Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10º Revogam-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021