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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 123/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 038/2021;

CONSIDERANDO a fase competiva pelo item 40 (cimento);

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 118/2021;

CONSIDERANDO o pedido de desistência do item 40 datado do dia 02/07/2021 e o pedido de desistência de todos os itens datado de 15/07/2021;

CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos n.º 124/2021 e 135/2021;

CONSIDERANDO a decisão administrativa datada de 15/07/2021;

CONSIDERANDO e a Lei Federal n.º 8.666/1993 e Lei Federal n.º 10.520/2002;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 82/2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do adjudicatário Empresa C. M. E., CNPJ nº 07.237.858/0001-13, para apurar a conduta da empresa no curso do Pregão Eletrônico n.º 38/2021.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019, a Lei Federal n.º 8.666/1993 e 10.520/2002, e do Decreto Municipal n.º 82/2021..

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 16 de julho de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL