PORTARIA N.º 123/2021.
19 de Julho de 2021
PORTARIA N.º 123/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 038/2021;
CONSIDERANDO a fase competiva pelo item 40 (cimento);
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 118/2021;
CONSIDERANDO o pedido de desistência do item 40 datado do dia 02/07/2021 e o pedido de desistência de todos os itens datado de 15/07/2021;
CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos n.º 124/2021 e 135/2021;
CONSIDERANDO a decisão administrativa datada de 15/07/2021;
CONSIDERANDO e a Lei Federal n.º 8.666/1993 e Lei Federal n.º 10.520/2002;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 82/2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do adjudicatário Empresa C. M. E., CNPJ nº 07.237.858/0001-13, para apurar a conduta da empresa no curso do Pregão Eletrônico n.º 38/2021.
Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019, a Lei Federal n.º 8.666/1993 e 10.520/2002, e do Decreto Municipal n.º 82/2021..
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 16 de julho de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL