CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 059 2021
19 de Julho de 2021
CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 059 2021 |
CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 059 2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O SETOR DE TRIBUTOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS NO QUE SE REFERE À LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 925/2021.
OBJETO
1.1 O objeto do presente do contrato é acontratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços em assessoria e consultoria para o setor de Tributos, visando atender as demandas da Secretaria de Finanças no que se refere à legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivo Termo de Referência 0243/2021, anexo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 925/2021,
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Razão Social: | Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.518.402/0001-88 | ||||
Endereço: | Rua Marechal Floriano Peixoto, 1640, Bairro Duque de Caxias II município Cuiabá/MT CEP: 78043-395 | ||||
Contatos: | 65 99982-8235 99245-7528 e mail: moreno.asm@hotmail.com | ||||
Representante: | Antonio de Souza Moreno | ||||
Lote | Descrição | Unidade | Quantidade do Item | Valor do Item | Valor Total do Item |
01 | Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área tributária compreendendo os seguintes serviços: Assessoramento e Consultoria concernente à atuação dos fiscais para a arrecadação dos tributos de competência municipal, com propostas de melhoramento da infraestrutura da administração fazendária e transferência de expertise aos gestores municipais atuantes no órgão tributário do Município, objetivando o incremento da receita do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, do imposto predial e territorial urbano – IPTU, das contribuições e das taxas municipais, bem como do valor adicionado relativo às operações que integram o campo de incidência do ICMS, necessário à apuração do índice de participação do Município para a partilha da parcela do ICMS devida aos municípios. Acompanhamento, Alteração e Regulamentação da Legislação Tributária, quando se fizer necessário. | mes | 12 | R$ 7.400,00 | R$ 88.800,00 |
VALOR TOTAL: R$ 88.800,00 ( Oitenta e Oito Mil e Oitocentos Reais) | |||||
. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
12.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Finanças | Próprio | 020004 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças | 036 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 88.800,00 |
VALIDADE CONTRATUAL
3.1 A validade do presente contrato será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.,
3.2 A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
3.3 A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste,devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 16 de Julho de 2021.
CONTRATANTE:
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS ,
CNPJ sob o nº 23.518.402/0001-88 Representada pelo Senhor Antonio de Souza Moreno,
OAB/MT 17.326
RG: 8.796.585 SSP/MT e CPF: 140.412.511-68.