DE 16 DE JULHO DE 2021

“Altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica/MT e, dá outras providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 27,70% (vinte e sete inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021;

b) 10,10% (dez inteiros e dez centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 63. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 2,00% (dois inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IMPREV, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que: (modificado pela EMENDA nº 003/2021)

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do IMPREV em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV – o IMPREV constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde aprovado pelo conselho Curador do IMPREV, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. (modificado pela EMENDA nº 003/2021)

§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do IMPREV, desde que aprovada pelo conselho Curador do IMPREV, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. (modificado pela EMENDA nº 003/2021)

§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do IMPREV;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao IMPREV e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 5º Fica autorizada, desde que por meio do limite estabelecido no caput deste artigo, a:

I – Suprimido pela EMENDA nº 003/2021

a) Suprimido;

b) Suprimido;

c) Suprimido;

d) Suprimido;

e) Suprimido;

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do IMPREV, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 6º Suprimido pela EMENDA nº 003/2021

I – Suprimido;

II – Suprimido;

III – Suprimido;

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2021.

Art. 3º Suprimido pela EMENDA nº 003/2021

I – Suprimido;

II – Suprimido;

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004;

II – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 63 Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004;

III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Vila Rica/MT, 16 de julho de 2021.

ABMAEL BORGES SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2021	10,10%
2022	12,88%
2023	15,87%
2024	18,45%
2025	21,24%
2026	24,02%
2027	26,81%
2028	29,59%
2029	32,38%
2030	35,16%
2031	37,95%
2032	40,73%
2033	43,52%
2034	46,30%
2035	49,09%
2036	51,87%
2037	54,66%
2038	57,44%
2039	60,23%
2040	63,01%
2041	65,80%
2042	68,58%
2043	71,36%
2044	74,15%