DE 16 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CONSTRUÇÃO DE GARAGEM DOS ÔNIBUS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 180.000,00 (Centro e Oitenta Mil Reais), novo Projeto de Atividade alocado na seguinte dotação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação	R$
Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação
Programa: 0043 – transporte Escolar
Função – 12 - Educação
Sub- Função – 361 – Ensino Fundamental
P. A: –1.041 Construção e Ampliação da garagem Ônibus Escolar
4.4.90..00.00.00.00.0001 (01)– Aplicações Diretas	180.000,00
Total de Crédito	180.000,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação	R$
Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação
P.A 2.039 – Construção e Ampliação da garagem Ônibus Escolar
(78) 3.3.0.00.00.00.0001 (01)– Aplicações Diretas	180.000,00
Total de Crédito	180.000,00

Art. 3º - Fica incluído ao Plano Plurianual do Município de Vila Rica-MT, lei municipal número 1483/17 para o exercício de 2021, como nas leis municipais nº 1746/20 Lei de diretrizes orçamentarias e na lei municipal nº 1761/20, Lei orçamentaria Anual de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 2.021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal