DE 16 DE JULHO DE 2021

“Altera a Redação da Lei Municipal nº 1.572/2018 de 21 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal, ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas e considerando o que dispõe a Resolução CONSEMA n.º 04/08, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 1.572/2018 de 21 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O CONSEMMA será integrado por 12 (doze) entidades e/ou instituições, distribuídas em paridade, onde 50% (cinqüenta por cento) será preenchido por instituições governamentais e 50% (cinqüenta por cento), não- governamentais, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular.

I - O CONSEMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

a) Representante do Poder Público

01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01(um) representante do INDEA;

01(um) representante da Câmara Municipal.

01(um) representante do SEMA

b) Representantes da Sociedade Civil

01(um) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

01(um) representante do Sindicato dos produtores Rurais;

01(um) representante da Câmara de Diretores Lojistas.

01(um) representante da UNEMAT

01(um) representante da APEVIR

01(um) representante do Conselho Pastoral da Igreja Católica

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 8º da Lei Municipal nº 1031/2011 de 16 de setembro de 2011, e as Leis Municipais nº 1.235/2014 de 22 de julho de 2014 e a lei nº 1.572/2018 de 21 de agosto de 2018.

Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 2.021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024